Embargos à Execução Fiscal 0007009-42.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007009-42.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogado do(a) AUTOR: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007009-42.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, qualificada na inicial, ajuizou estes Embargos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS, visando impugnar a Execução Fiscal n.º 0015660-34.2016.403.6182. Alegou, inicialmente, que se encontra em grave situação de dificuldade econômica e financeira, com resultado negativo de R$8.327.548,39, conforme balanço patrimonial, balancete e demonstrativo de resultado. Por outro lado, afirmou que o valor médio de seu faturamento seria de R$10.400.000,00, com um custo operacional (despesas com seus credenciados: hospitais, clínicas, laboratórios, etc.) de R$10.100.000,00, restando uma sobra de R$300.000,00, insuficiente para quitar outras despesas (folha de pagamento, despesas administrativas, limpeza, etc.), no total mensal de R$1.800.000,00, gerando um déficit de R$1.500.000,00. Diante disso, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. No mérito, arguiu nulidade da CDA, uma vez que veio aos autos desacompanhada do processo administrativo que originou o crédito executado, o que lhe acarretou cerceamento de defesa. A despeito disso, refutou a possibilidade de ressarcir o SUS por atendimento a beneficiário de plano de saúde, porque o Estado está obrigado a prestar tal serviço a todos, sem distinção, com recursos previamente definidos, nos termos dos artigos 195 e 196 da CF/88. Esclareceu, contudo, que não pretendia discutir a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, mas apenas a carência de elementos para o cumprimento do contraditório. Requereu, pois, o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo, bem como a procedência do pedido para o reconhecimento da nulidade da execução e a inexistência de prova do dano para fins de ressarcimento. Atribuiu à causa o valor de R$478.407,69 Anexou documentos (id 39487834 a 39488126, pág. 1/66). Após emenda da inicial para comprovação da penhora e juntada de cópia da consulta CNPJ e estatuto social (id 39488126, pág. 70/114 e 39488127, pág. 1/12). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id 39488127, pág. 13). Intimada, a Exequente apresentou impugnação (pág. 15/28). Impugnou, também, o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que a Embargante não havia sido demonstrado que não tem condições de suportar os encargos processuais, não servindo como prova a mera juntada de folha única (fl. 22 dos autos físicos) do balanço em data específica (30/09), sem referência ao ano. No mérito, defendeu a regularidade da CDA, extraída em consonância ao estabelecido nos §§5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80, não sendo necessária a juntada de cópia do processo administrativo, cujo acesso é público, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80. Outrossim, defendeu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS como forma de evitar o subsídio indireto à atividade privada, em atenção ao art. 199, §2º, da CF/88, e de aplicar o princípio da solidariedade no custeio da Seguridade Social, reinternalizando à Operadora os custos pelo atendimento prestado ao seu beneficiário na rede pública de saúde. Ressaltou que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da lei 9.656/98, no julgamento do RE 597.064/RJ, conforme ata publicada em 14/02/2018 (tema 345). Alegou que, como a obrigação decorre do atendimento, não do contrato, só se poderia cogitar de violação à irretroatividade caso a lei 9.656/98 fosse aplicada a atendimentos anteriores a sua vigência. Anexou documentos do PA (pág. 29/92). Despachou-se, concedendo o prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (pág. 94). A Embargante apresentou réplica (pág. 96/119), aduzindo alegações de mérito e requerendo a produção de prova pericial. A Embargada, por sua vez, manifestou que não se fazia necessária a produção de prova técnica e requereu o julgamento antecipado da lide (pág. 121/124). Indeferiu-se a prova requerida (pág. 126/127). Os patronos da Embargante renunciaram ao mandato (id 39488128). Após digitalização dos autos para o PJe e regularização da representação processual da Embargante (id 58505201 e anexos), abriu-se conclusão para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. A insolvência da Embargante restou suficientemente demonstrada pelos balanços patrimoniais de agosto e setembro de 2016, acompanhado de certidões de inúmeros protestos entre 2016 e 2017, e decretação de regime de direção fiscal pela própria ANS (id 39487834, pág. 23/113 a id 39488126, pág. 1/15). Some-se a isso que mais recentemente, em 21/03/2021, este juízo reconheceu que a persistência da incapacidade financeira da Embargante, nos autos n.º 5019962-16.2019.4.03.6182, com os seguintes fundamentos: “Quanto à hipossuficiência da Executada, restou suficientemente demonstrada pelos balanços patrimoniais de fevereiro, março e junho de 2020 (ID 38006590 e 38006593 – docs. 5 e 5.1), protestos de dívidas (ID 38006706) e pela instauração do 10º Regime de Direção Fiscal aprovado por meio da Resolução Operacional nº. 2.558, de 10 de junho de 2020, da Autarquia Exequente, com o seguinte teor: ‘(...) considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.014726/2019-34, adotou a seguinte Resolução Operacional (...) Art. 1º Fica instaurado o regime de Direção Fiscal na operadora Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, (...)’. Nesse contexto, o fato de estar representada por advogado particular e tampouco a ausência de demonstração de falência, recuperação judicial ou liquidação, não descaracterizam a hipossuficiência da Executada, razão pela qual defiro a assistência judiciária, nos termos do art. 99 do CPC, isentando-a das custas e honorários, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC e art. 37-A da Lei 10.522/02.’ Ressalto que não houve recurso dessa decisão pela ANS nos referidos autos. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita à Embargante. No mérito, inicialmente, cabe ponderar que incumbe à parte Embargante o ônus de desconstituir, mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei 6.830/80 e 203 do CTN), a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação encartada no título executivo, haurida da observância dos requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. O art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80 não exige outros documentos a instruir a petição inicial da Execução além da CDA, que contém as informações necessárias para identificar a origem e natureza da dívida, valor original da dívida e seus acréscimos moratórios, fundamentos legais, permitindo, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório pela Executada. O processo administrativo que deu origem à inscrição em Dívida Ativa é público, podendo ser acessado na repartição pública competente pelo interessado, nos termos do art. 41, caput, da Lei 6.830/80, de modo que não se justifica a intervenção do Judiciário, requisitando o processo, nos termos do parágrafo único do referido artigo, sem que o Executado comprove a impossibilidade de acessar e obter as cópias do processo administrativo, necessárias à instrução de sua defesa. A despeito disso, verifica-se que a Embargada juntou cópias do processo administrativo com sua impugnação, mas a Embargante, em réplica, não se valeu deles para corroborar ou ampliar sua defesa, limitando-se a aduzir impugnações aos fundamentos legais da dívida. Logo, rejeito a alegação de nulidade da CDA. Embora a Embargante tenha afirmado, no final da petição inicial, que não pretendia questionar a legalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, assim o fez anteriormente, ao genericamente questionar o dever de ressarcimento ao SUS. Assim, ainda que a título de esclarecimento, cabem algumas considerações acerca do crédito executado. A lei 9.656/98, ao instituir a obrigação das Operadoras de ressarcir o SUS pelos atendimentos prestados na rede pública a beneficiários de plano de saúde, não ofende a impessoalidade (art. 37 da CF/88), uma vez que se aplica a todas as entidades de tal natureza, sem quaisquer distinções ou privilégios de ordem subjetiva. E não há incorreção ou imoralidade na postura do legislador de buscar o ressarcimento aos cofres públicos por parte das pessoas jurídicas que receberam para custear determinado atendimento na esfera privada e assim não o fizeram, sobrecarregando ainda mais o Estado. Trata-se de equidade (art. 194, p. único, V, da CF/88), ou seja, não destinar mais essa cobrança a todos os cidadãos (mera igualdade formal), mas apenas àquelas pessoas que se predispuseram a custear esse atendimento, cobrando mensalidades, mas não foram acionadas para fazê-lo, relegando-se o ônus pela prestação do serviço ao Estado. Ainda que se possa argumentar que não se tratou de recusa da Operadora em cumprir com sua obrigação contratual, mas de livre escolha do beneficiário em ser atendido por hospital público ou conveniado ao SUS, lucra indevidamente a Operadora nessa situação, às custas do erário, burlando-se a vedação ao subsídio estatal à atividade privada (art. 199, §2º, da CF). Lembre-se de que o Estado não pode recusar a prestação de assistência à saúde gratuita para qualquer cidadão, em virtude do art. 196 da CF/88, o que torna indispensável, para corrigir a distorção gerada pelo atendimento a beneficiários de planos de saúde, ressarcir-se junto às Operadoras. O ressarcimento não consiste em nova fonte de custeio da Seguridade Social, servindo apenas para corrigir uma falha de mercado, coibindo o enriquecimento sem causa das Operadoras em detrimento do Estado, decorrente do atendimento a beneficiários de planos de saúde. Portanto, não se trata de tributo, sendo inaplicável a exigência de lei complementar para sua instituição, prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Também descabe invocar o princípio da irretroatividade para se eximir do ressarcimento por atendimentos prestados a beneficiários cujo contrato foi firmado antes da vigência da Lei 9.656/98. A irretroatividade da lei, nos termos do art. 35, diz respeito a relação contratual entre beneficiário e Operadora, que não se confunde com a relação estabelecida entre esta e o Estado para fins de ressarcimento, a qual se desencadeia pelo atendimento, independente da data do contrato, que só é relevante para atestar o vínculo e a cobertura para o procedimento. Destarte, se o atendimento ao beneficiário, pelo SUS, se der a partir da vigência da lei, ou seja 01/09/1998, cabe ressarcimento pela Operadora, mesmo que o contrato seja anterior, inexistindo ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. É mister destacar que a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, fundamento legal do crédito executado, foi reconhecida pelo STF em 07/02/2018, no RE 597.064, objeto do tema 345 da Repercussão Geral, fixando-se a seguinte tese, de cunho vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. Corroborando o quanto exposto para rechaçar a alegada inconstitucionalidade, convém citar alguns dos fundamentos determinantes do precedente, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “É bem verdade que a saúde é dever fundamental do Estado, e que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, tal como defendido pela recorrente e preconizado nos arts. 196 e 199, ambos da CF. Contudo, tal assertiva não elide o fato de o § 2º do art. 199 proibir a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, tendo em vista a básica regra hermenêutica – “A posição do dispositivo no texto esclarece seu alcance” – de que os parágrafos constituem especificação (ou exceção) do caput do art. 199 (centro orbital do artigo). E mais: não se pode olvidar que o acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde há de seguir o postulado da igualdade, cujo dispêndio financeiro estatal deve observar a parcela de desigualdade presente na situação daqueles que dependem exclusivamente do SUS, diferentemente daqueles que, apesar de deterem plano de saúde que lhes possibilite o acesso à rede privada, optem por realizar tratamento na área pública. Nem se diga que tal entendimento confere diferenciação de tratamento na prestação dos serviços públicos, haja vista que não pode haver qualquer discriminação entre aqueles que podem, ou não, pagar planos de saúde. O atendimento pela rede do SUS deve ser o mesmo, a teor do art. 196 da Lei Maior, diante do acesso universal. O que diferencia é a quem compete o custo final da prestação dos serviços: ao orçamento público da seguridade social ou às receitas dos operadores de planos de saúde, que são remunerados pelos segurados para prestarem tais serviços. Não obstante seja franqueado aos empreendedores privados participarem da assistência à saúde, no âmbito do 2º Setor (mercado), esta deve-se amoldar ao mote de sua permissão. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, prestassem paralelamente a assistência à saúde, no intuito de compartilhar os ônus/riscos e otimizar o mandamento constitucional. Passou, portanto, a fomentar a atividade privada com o intuito de dividir a missão de realizar o programa de acesso aos serviços de saúde, possibilitando, ao revés, a obtenção de receita pelo particular, a qual visa qualquer empresa privada (independentemente de ser com ou sem fins lucrativos), apesar de continuar a exercer serviço de relevância pública. (...) Nessa situação, parece-me que se encaixa perfeitamente a aplicação da máxima de que é vedado o locupletamento ilícito do empreendedor privado que aufere receita para prestar o serviço assistencial e acaba onerando o Estado por algo pelo qual recebeu a correspondente contraprestação, ainda que precipuamente seja sua obrigação. Ora se, em determinado atendimento na rede pública de paciente acobertado por plano de saúde, houve o custo relativo à internação de R$ 1.000,00 (mil reais) aos cofres públicos – apesar de aquele estar obrigado contratual e legalmente (Lei 9.656/98) a ter desembolsado o pagamento da prestação do serviço na rede privada – equivale indiretamente a evitar a saída do numerário do caixa privado em detrimento do caixa estatal, que desembolsou aquela quantia. Seja o serviço prestado pelo Estado (incluindo empresas contratadas ou conveniadas) ou pela rede privada de saúde, a partir do momento em que o Estado autoriza que empresas privadas possam desempenhar a prestação de relevância pública de assegurar assistência médica ou hospitalar e ambulatorial, mediante contraprestação pecuniária preestabelecida, deve haver o repasse dos bônus e dos ônus. Não se pode permitir que a iniciativa privada logre receita (“cada plano [tem] sua própria economia, mas todos planejados de forma a assegurar receitas contratuais capazes de suportar os serviços contratados” ) e repasse o ônus a toda a sociedade, burlando o impeditivo constitucional de destinação de recursos públicos subvencionais às instituições privadas com fins lucrativos. (...) Nesse cenário, perderia o cidadão (que pagaria à operadora para ter acesso a serviço a qual já tem direito sem necessidade de pagamento direto) e o Estado (que teria que custear tratamento de cidadão acobertado por plano de saúde, cuja operadora aufere receita para prestar o serviço de relevância pública de forma substitutiva), ao passo que ganharia apenas a operadora, que, apesar de considerar os custos na formação de sua precificação, não desembolsaria nada pelo atendimento que era obrigada contratualmente a custear. Nesse jogo interpretativo de perde-ganha, entendo que a primazia do interesse público em não permitir o financiamento estatal indireto das empresas privadas que prestam assistência à saúde de forma substitutiva, em cenário de mercado regulamentado, fiscalizado e controlado pelo próprio Estado, assume sobrelevo e deve ser sopesada por esta Corte (§ 2º do art. 199 da CF). (...) Dessa forma, apesar de a repercussão constitucional do ônus econômico ser primordialmente do Estado, no momento em que há a autorização à iniciativa privada da assistência à saúde, tanto o bônus (receita) quanto o ônus (custo da prestação do serviço) devem ser assumidos pelo segundo setor (iniciativa privada), sob pena de desvirtuamento da matriz constitucional que possibilitou esse fomento (art. 199, caput), além da destinação de recursos públicos de forma indireta para auxílio às instituições privadas (com ou sem fins lucrativos), situação que deve ser vedada pelo Guardião da Constituição. Ademais, afirme-se que não se trata de nova fonte de custeio da seguridade social, de forma que é inaplicável o disposto no art. 195, § 4º, da Carta Magna. (...) A rigor, enquadra-se no conceito de crédito não tributário (ressarcimento), compreendido como receita originária do tipo corrente (art. 11, § 1º c/c § 4º, da Lei 4.320/64), possuindo natureza jurídica indenizatória e, portanto, fora da incidência do campo tributário. Explica-se. A cobrança em comento não é relacionada aos poderes estatais de tributar (art. 3º do CTN, por ter natureza compensatória) ou de punir (multa por descumprimento de obrigação ou abstenção prevista em lei), tampouco à relação contratual ou convencional (inexiste contrato ou convênio entre o Poder Público e as operadoras de saúde). Portanto, não se conformando na seara tributária são inaplicáveis as disposições da Constituição Federal concernentes às limitações ao poder estatal de tributar, entre elas a necessidade de instituição por lei complementar. Não havendo reserva legal qualificada, somado ao fato de tratar-se de receita originária compensatória (ressarcimento), cujo crédito pertence ao ente público pelo gasto desembolsado com cobertura de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é válida sua criação por lei ordinária. (...) Penso que não importa se o contrato entre a operadora de plano de saúde e o cidadão-segurado é anterior ou posterior à entrada em vigor da norma questionada, mas se o fato que enseja o dever de ressarcir foi pretérito ou após a vigência da Lei 9.565/98, a qual instituiu a cobrança ex lege e assegurou a fixação de normas que assegurem o contraditório e ampla defesa na cobrança administrativa de tais valores. O direito fundamental inserto no art. 5º, incisos II (princípio da legalidade) e XXXVI (princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum), o qual veda que haja a retroação legislativa para alcançar fatos jurígenos ocorridos anteriormente à sua vigência, qualificado pela inexistência de imposição legal anterior que conferisse certeza, exigibilidade e liquidez de dívida das operadoras de plano de saúde, converge para que o marco jurígeno seja o atendimento prestado na rede pública, cujo custo visa a ser ressarcido pelo SUS. (...) Ocorrendo o atendimento pela rede pública (inclusive em instituições privadas, conveniadas ou contratadas) antes da entrada em vigor da nova disposição legislativa que instituiu o ressarcimento ex lege e agravou a situação jurídica das operadoras de planos de saúde, é inaplicável a norma do art. 32 da Lei 9.656/98, devendo o Estado intentar a correspondente medida judicial ao seu talante. Ao revés, sendo posterior à Lei 9.656/98, é válido o procedimento de cobrança mais célere e menos custoso para administração pública (prazo de pagamento em até 15 dias úteis a partir da cobrança pela ANS, ocasião em que, ultrapassado o interregno e inadimplido, inscreve-se em dívida ativa e cobra-se através de executivo fiscal) ”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 e 37-A da Lei 10.522/02, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, prosseguindo naqueles autos com a abertura de vista à Exequente. Retifique-se a autuação para constar ANS, e não ANTT, como consta. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 187/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS em 07/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(75)