Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026660-90.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 147.383,82

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

OAB/CE 9324·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS

OAB/CE 6556·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

14/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão

07/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 16:21

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 14:19

Decisão

•26/05/2025, 14:01

26/05/2025, 14:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

14/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão

07/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:57

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

14/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 13/08/2024.

14/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

26/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 12:31

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 19:27

Conclusos para despacho

05/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

05/07/2024, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 20:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2024, 15:38

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:37

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:34

Juntada de certidão

01/05/2024, 18:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2024, 18:08

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 22:54

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 22:53

Juntada de certidão

26/03/2024, 22:51

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 11:04

Embargos de declaração não acolhidos

25/10/2023, 21:53

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:57

Juntada de Petição de resposta

21/09/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 20:03

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2023, 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:20

Proferida decisão interlocutória

05/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2023, 11:49

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:35

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:51

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:47

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 13:21

Proferida decisão interlocutória

13/03/2023, 21:14

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 12:44

Juntada de ato ordinatório

11/01/2023, 12:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/12/2022, 17:11

Expedição de Informação

01/12/2022, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/11/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/10/2022, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:25

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 18:52

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:24

Juntada de certidão

04/05/2022, 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2022, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2022, 19:53

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:54

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 11:03

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:24

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Prazo: 5 (cinco) dias." São Paulo, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 19:24

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 19:23

Recebidos os autos

17/01/2022, 18:56

Juntada de decisão

17/01/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2020, 09:54

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:27

Juntada de ato ordinatório

18/08/2020, 14:27

Juntada de Petição de apelação

11/08/2020, 14:37

Publicado Sentença em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 19:14

Julgado procedente o pedido

05/08/2020, 17:41

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 15:18

Decorrido prazo de GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 05:43

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 09:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 18:02

Proferida decisão interlocutória

18/03/2020, 17:46

Conclusos para decisão

18/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2020, 11:20

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:57

Juntada de Petição de contestação

29/12/2019, 11:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2019, 17:26

Conclusos para decisão

18/12/2019, 15:51

Juntada de certidão

18/12/2019, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/12/2019, 16:59

Juntada de certidão

17/12/2019, 16:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/12/2019, 14:42

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 14:42

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Despacho

•19/02/2025, 17:17

Despacho

•13/02/2025, 14:59

Despacho

•15/12/2024, 11:46

Despacho

•12/12/2024, 19:57

Despacho

•10/08/2024, 10:54

Despacho

•08/08/2024, 15:04

Despacho

•10/07/2024, 13:01

Despacho

•08/07/2024, 19:27

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 22:53

Decisão

•26/10/2023, 11:04

Todos os documentos(73)

Decisão

•26/05/2025, 14:19

Decisão

•26/05/2025, 14:01

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Despacho

•19/02/2025, 17:17

Despacho

•13/02/2025, 14:59

Despacho

•15/12/2024, 11:46

Despacho

•12/12/2024, 19:57

Despacho

•10/08/2024, 10:54

Despacho

•08/08/2024, 15:04

Despacho

•10/07/2024, 13:01

Despacho

•08/07/2024, 19:27

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 22:53

Decisão

•26/10/2023, 11:04

Decisão

•25/10/2023, 21:53

Despacho

•11/09/2023, 10:43

Despacho

•05/09/2023, 20:03

Embargos de Declaração

•13/07/2023, 16:06

Documento de Identificação

•13/07/2023, 16:06

Decisão

•06/07/2023, 13:20

Decisão

•05/07/2023, 16:27

Despacho

•13/06/2023, 12:48

Despacho

•07/06/2023, 14:35

Comunicações

•30/05/2023, 09:48

Decisão

•15/03/2023, 13:21

Decisão

•13/03/2023, 21:14

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/10/2022, 23:58

Despacho

•01/09/2022, 11:18

Despacho

•31/08/2022, 14:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/07/2022, 15:11

Documento de Identificação

•26/07/2022, 15:11

Documento Comprobatório

•26/07/2022, 15:11

Despacho

•19/07/2022, 19:06

Despacho

•19/07/2022, 18:52

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:24

Sentença

•03/05/2022, 19:53

Despacho

•26/04/2022, 11:57

Despacho

•25/04/2022, 16:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2022, 11:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2022, 11:45

Documento Comprobatório

•18/04/2022, 11:45

Despacho

•24/03/2022, 10:36

Despacho

•23/03/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 19:23

Acórdão

•14/10/2021, 16:29

Acórdão

•08/10/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:09

Decisão

•04/08/2021, 14:08

Decisão

•30/07/2021, 13:53

Decisão

•29/06/2021, 19:35

Decisão

•29/06/2021, 18:37

Acórdão

•15/02/2021, 14:31

Acórdão

•05/02/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 18:52

Decisão

•05/10/2020, 15:54

Decisão

•05/10/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 14:27

Sentença

•05/08/2020, 19:14

Sentença

•05/08/2020, 17:41

Decisão

•18/03/2020, 18:02

Decisão

•18/03/2020, 17:57

Embargos de Declaração

•24/01/2020, 11:20

Embargos de Declaração

•24/01/2020, 11:20

Decisão

•19/12/2019, 17:19

Decisão

•18/12/2019, 19:02