Apelação / Remessa Necessária 0019319-11.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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DrawbackII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

OAB/SP 248449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/01/2021, 10:33

Juntada de certidão

11/12/2020, 17:35

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/12/2020, 13:38

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036079 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

06/11/2020, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/10/2020, 11:48

Juntada de certidão

17/08/2020, 13:25

Juntada de Petição de contraminuta

17/08/2020, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 12:07

Juntada de ato ordinatório

04/08/2020, 12:06

Decorrido prazo de ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:26

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

26/06/2020, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:36

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/01/2021, 10:33

Juntada de certidão

11/12/2020, 17:35

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/12/2020, 13:38

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036079 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

Documentos

Decisão

•11/12/2020, 17:35

Ato ordinatório

•04/08/2020, 12:06

06/11/2020, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/10/2020, 11:48

Juntada de certidão

17/08/2020, 13:25

Juntada de Petição de contraminuta

17/08/2020, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 12:07

Juntada de ato ordinatório

04/08/2020, 12:06

Decorrido prazo de ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:26

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

26/06/2020, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:36

Recurso Especial não admitido

03/06/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2020, 20:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 15:13

Juntada de certidão

03/04/2020, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/02/2020, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

27/02/2020, 16:58

Juntada de certidão

27/02/2020, 13:33

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019160414 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/11/2019, 15:55

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019160414 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

29/10/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019132995 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/09/2019, 17:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/09/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:20

Recebidos os autos

03/09/2019, 15:20

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

30/08/2019, 18:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019126501 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

26/08/2019, 08:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019115332

20/08/2019, 11:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-26 . 8:30 (Boletim de Acordão 28477/2019)

29/07/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-26 . 8:30 (Boletim de Acordão 28477/2019)

26/07/2019, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE 26/7/2019

24/07/2019, 19:43

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/07/2019, 16:12

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

27/06/2019, 11:02

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO COMUNICADO N.01 DE 2019 DA PRESIDÊNCIA DA 6ª TURMA,A SESSÃO DE 04 DE JULHO FOI REDESIGNADA P/ 18 DE JULHO DE 2019.

26/06/2019, 15:53

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 18.07.2019 SEQ.: 124

26/06/2019, 14:32

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

03/06/2019, 08:19

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.07.2019 SEQ.: 124

29/05/2019, 14:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04/07/2019, 14:00H

28/05/2019, 13:21

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019064226 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

07/05/2019, 11:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2019065325

07/05/2019, 11:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

06/05/2019, 12:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019055558 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

22/04/2019, 08:25

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019056734

15/04/2019, 12:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-4 . 8:31 (Boletim de Acordão 27508/2019)

05/04/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-4 . 8:31 (Boletim de Acordão 27508/2019)

04/04/2019, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 04/04/2019

02/04/2019, 20:15

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

28/03/2019, 17:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

19/02/2019, 08:29

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 28.03.2019 SEQ.: 235

13/02/2019, 09:23

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE 28/03/2019 - VIRTUAL

11/02/2019, 14:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017024637 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

13/02/2017, 17:34

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

13/02/2017, 13:22

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017012795 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

30/01/2017, 09:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-29 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47264/2016)

30/11/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-29 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47264/2016)

29/11/2016, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016245027 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

24/11/2016, 12:54

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/11/2016, 18:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016223688 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

21/10/2016, 15:05

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2014.03.00.000449-0 do dia 28.09.2016 18:13:23 PARA JOHONSOM DI SALVO / SEXTA TURMA

28/09/2016, 18:13

Decisão

•03/06/2020, 00:28

Acórdão

•19/07/2019, 12:21

Despacho de mero expediente

•24/05/2019, 11:44

Acórdão

•29/03/2019, 11:41

Despacho de mero expediente

•08/02/2019, 12:37

Despacho de mero expediente

•18/11/2016, 11:47