Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002468-59.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002468-59.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA PAES MARQUES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES - SP38784, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002468-59.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS, em que a parte autora postula a concessão de benefício de salário maternidade desde o nascimento de sua filha, em 30/01/2020, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial e emenda. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, requisitos indispensáveis à análise do mérito. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em síntese, a autora relata que, após o nascimento de sua filha 30/01/2020, requereu o benefício de salário maternidade perante a Autarquia, requerimento este indeferido por ter concluído a Autarquia que a autora teria sido demitida durante a gestação e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade seria do empregador. Reza o artigo 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, vigente à data do nascimento, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)) A questão quanto à carência e a qualidade de segurada estão comprovadas conforme consulta ao CNIS anexada aos autos (ID 131127693). Em que pese o benefício da autora tenha sido indeferido administrativamente por considerar o INSS que a autora havia sido demitida durante a gestação, conforme consulta ao Sistema CNIS, é possível constatar que a autora mantinha vínculos empregatícios ativos e com recolhimento de contribuições inclusive nos meses imediatamente posteriores ao nascimento de sua filha, não havendo qualquer interrupção nos pagamentos durante todos os meses em que a autora supostamente deveria estar afastada. Dos fatos comprovados pode-se inferir que: Se a autora estava regularmente empregada quando do nascimento de sua filha, ciente o empregador de seu estado gravídico e da iminência do nascimento, cabe à empresa pagar o salário maternidade à autora, nos termos do art. 72, §1º da Lei 8213/91, já exposto acima. Assim, verifica-se que a autarquia agiu corretamente quando indeferiu administrativamente o benefício. Se houve recolhimentos pela empresa de todo o período pós nascimento da filha da autora, pressupõe-se que houve atividade desempenhada. Dessa forma, nos termos do art. 71-C da Lei 8213/91, correta a decisão da autarquia ao indeferir o benefício. Em sentido similar: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO JUDICIAL. NÃO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade, devido à segurada empregada, sob o fundamento de que a requerente não se afastou de suas atividades laborativas. Insurge-se também contra os critérios de atualização monetária. - De acordo com o art. 71-A: "Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias". - Para a concessão do referido benefício é necessário o cumprimento de dois requisitos: manutenção da qualidade de segurado na época do parto ou da adoção e o período de carência (art. 71 c/c o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91). - Por outro lado, dispõe o art. 71-C do mencionado diploma legal que "a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício". - O afastamento do labor não constitui requisito à concessão do salário-maternidade, mas configura apenas uma condição, sem a qual o pagamento do benefício será suspenso. Assim, não afastamento de seu ofício não teria o condão de fulminar o direito a ter o benefício concedido. Houve, evidentemente, erro por parte da autarquia ao indeferir a concessão do benefício, quando, por força da estrita legalidade, só poderia suspender seu pagamento até a implementação da condição exigida. - Ademais, as declarações do Colégio BJ e do Estado de Pernambuco (anexos 3 e 7), nas quais se informa a concessão da licença-maternidade, atestam a boa-fé da demandante. - Em relação aos critérios de atualização monetária, assiste razão ao INSS. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral desta matéria no RE 870.947-SE, ainda pendente de julgamento, a contrario sensu, declarou que tal discussão não foi objeto das ADI 4.357 e 4.425. Assim, por ora, é cabível a aplicação do citado art. 1º. - F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas para determinar a aplicação do art. 1º.-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. - Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, eis que acolhida parcela ínfima da pretensão recursal (art. 21, parágrafo único, do CPC). É o voto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por maioria, vencido o Juiz Federal Claudio Kitner, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos da ementa supra. (grifei) (REC 05187346720154058300, RELATOR JOAQUIM LUSTOSA FILHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta DATA: 02/05/2016 PÁGINA: N/I.) Dessa forma, não merece guarida o pleito da parte autora, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC, pelo que julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. No caso da autora não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA PAES MARQUES DE ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDRESSA PAES MARQUES DE ALMEIDA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRESSA PAES MARQUES DE ALMEIDA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

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