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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.699.166,61

Orgao julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ 03.***.***.0001-92

Autor

ROSENBAUER AMERICA LCC

Terceiro

ATLANSHIP SA ROTTERDAM

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO CANDIDO SOARES

OAB/SP 203992•Representa: PASSIVO

JULIANE PASCOETO CAVALINI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET

OAB/SP 103118•Representa: PASSIVO

OSVALDO SAMMARCO

OAB/SP 23067•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:06

Transitado em Julgado em 15/08/2023

21/09/2023, 13:06

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATLANSHIP SA ROTTERDAM em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMARGOIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA em 13/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal