Apelação / Remessa Necessária 5005670-15.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 6.609.034,30

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

SECON SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO GUIMARAES

OAB/RS 39483·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/RS 65680·CPF·Representa: Autor

VINICIUS VIEIRA MELO

OAB/RS 63336·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

SECON SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/12/2021, 08:20

Recebidos os autos

13/12/2021, 08:18

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:26

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:25

Recebidos os autos

25/11/2021, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2021, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/10/2020, 10:25

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 07:22

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 07:21

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

24/07/2020, 09:29

Publicado Intimação em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 17:54

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/12/2021, 08:20

Recebidos os autos

13/12/2021, 08:18

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:26

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:25

Recebidos os autos

25/11/2021, 14:48

Documentos

DECISÃO

•01/12/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2021, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/10/2020, 10:25

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 07:22

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 07:21

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

24/07/2020, 09:29

Publicado Intimação em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 11:44

Recurso Extraordinário não admitido

01/07/2020, 00:08

Recurso Especial não admitido

01/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2020, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2020, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 10:18

Juntada de certidão

05/06/2020, 10:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2020, 18:51

Juntada de Petição de recurso especial

12/04/2020, 18:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2020, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2020, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 11:19

Publicado Acórdão em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 00:10

Juntada de Petição de Manifestação

19/02/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2020, 14:06

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:25

Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/12/2019, 10:25

Conclusos com embargos de declaração

29/11/2019, 12:38

Decorrido prazo de SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de SECON SERVICOS GERAIS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:15

Juntada de Petição de Manifestação

12/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2019, 11:46

Publicado Acórdão em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/10/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 16:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/10/2019, 16:02

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/10/2019, 12:29

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/10/2019, 12:27

Juntada de Petição de memoriais

14/10/2019, 16:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:36

Decorrido prazo de SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:38

Decorrido prazo de PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:38

Decorrido prazo de PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:38

Decorrido prazo de SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:37

Decorrido prazo de SECON SERVICOS GERAIS LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/09/2019.

26/09/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/09/2019.

26/09/2019, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:36

Incluído em pauta para 15/10/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

20/09/2019, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/06/2019, 18:55

Juntada de Petição de Manifestação

19/06/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/05/2019, 16:16

Recebidos os autos

20/05/2019, 16:16

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 16:15

DECISÃO

•01/07/2020, 00:08

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 10:29

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 16:37

ACÓRDÃO

•24/10/2019, 16:07

ACÓRDÃO

•23/10/2019, 14:37

DESPACHO

•20/05/2019, 16:13

DESPACHO

•13/05/2019, 19:25

DESPACHO

•18/02/2019, 13:25

DESPACHO

•14/02/2019, 14:30

SENTENÇA

•19/10/2018, 11:52

SENTENÇA

•18/10/2018, 16:41

DESPACHO

•27/09/2018, 19:12

DESPACHO

•27/09/2018, 18:12

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•01/12/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 07:21

DECISÃO

•01/07/2020, 00:08

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 10:29

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 16:37

ACÓRDÃO

•24/10/2019, 16:07

ACÓRDÃO

•23/10/2019, 14:37

DESPACHO

•20/05/2019, 16:13

DESPACHO

•13/05/2019, 19:25

DESPACHO

•18/02/2019, 13:25

DESPACHO

•14/02/2019, 14:30

SENTENÇA

•19/10/2018, 11:52

SENTENÇA

•18/10/2018, 16:41

DESPACHO

•27/09/2018, 19:12

DESPACHO

•27/09/2018, 18:12

SENTENÇA

•30/08/2018, 14:38

SENTENÇA

•29/08/2018, 16:28

DESPACHO

•17/05/2018, 18:20

DESPACHO

•20/04/2018, 15:06

DESPACHO

•19/04/2018, 15:49

DESPACHO

•04/04/2018, 17:25

DESPACHO

•16/03/2018, 16:46