Execução de Título Extrajudicial 5016183-22.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5016183-22.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO EXECUTADO: A.B.DE SOUZA CONFECCOES - ME, ADEVALDO BATISTA DE SOUZA JUNIOR DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5016183-22.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Defiro a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829/CPC), devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios. 2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art. 827/CPC). 3. Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou não localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar/penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, autorizado o uso de sistemas eletrônicos (arts. 830, 831/CPC). 4. No ato da citação, deverá o executado ser intimado a indicar seu endereço de eletrônico, bens de sua propriedade passíveis de serem penhorados, bem como dizer onde eles se localizam, sob pena de multa e da omissão dolosa na indicação ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 774/CPC). 5. Cientifique-se o executado do prazo para apresentar embargos (opor-se à execução) e da possibilidade de, no mesmo prazo, reconhecer o crédito do exequente e requerer o parcelamento da dívida (arts. 915, 916/CPC). 6. Não sendo localizado o executado e não realizado arresto de bens, deverá o Oficial de Justiça promover a busca de endereço do executado. A pesquisa será realizada através do sistema webservice da Receita Federal e, em caso positivo, deverá diligenciar no novo endereço informado. 7. Infrutíferas as tentativas de localização, defiro a expedição de edital em face do executado; o edital será publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC). 8. Indefiro o pedido nos termos do artigo 9, II c/c artigo 14, parágrafo 3º da Resolução 88/2017 do E. TRF 3ª Região haja vista o acordo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Caixa Econômica Federal que estipula que nas autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso. 9. O pedido de inclusão da parte ré nos cadastros restritivos SPC/SERASA será apreciado oportunamente. 10. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)