Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011988-96.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011988-96.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011988-96.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de desistência da execução do julgado prolatado no feito em relação ao valor principal, para o fim específico de cumprimento de re-quisito imposto pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, trata-se de pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito em relação ao valor principal, formulado para o fim específico de atendimento das exigências veiculas por meio da IN RFB nº 1.717/2017. Com efeito, estabelece o normativo em referência em seu artigo art. 100, § 1º que: “Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de deci-são judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste”. Ainda, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. No caso dos autos houve a desistência manifestada pela parte autora em executar judicialmente os créditos oriundos do julgado prolatado nos autos, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa. Diante do exposto, porquanto tenha havido a desistência da execução do julgado nesta via judicial em relação ao valor principal, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa, declaro extinta a presente execução em relação ao valor principal, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil. Em razão da natureza da presente sentença, após ciência das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte exequente a que comprove o recolhimento das custas à expedição da certidão de inteiro teor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, expeça-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A. em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A. em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A. em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(42)