Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011994-35.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.994,01

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

CBI INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

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CBI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO

CNPJ

Autor

LIX CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP 92234·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

CBI INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CBI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO

CNPJ

Autor

LIX CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 05/06/2023

19/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de CBI CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de CBI INDUSTRIAL LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIX CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:10

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 15:51

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 05/06/2023

19/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de CBI CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de CBI INDUSTRIAL LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 02/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 16:30

Sentença

•10/05/2023, 15:51

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legal

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Acessibilidade

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03/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIX CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:10

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 11:08

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:22

Decorrido prazo de CBI CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de CBI INDUSTRIAL LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:50

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de LIX CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:40

Decorrido prazo de LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:39

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 03:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:11

Conclusos para despacho

15/01/2023, 11:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/01/2023, 18:34

Conclusos para despacho

14/01/2023, 18:31

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:40

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:51

Conclusos para despacho

30/09/2022, 18:49

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:48

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:22

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 20:26

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:55

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:18

Conclusos para despacho

26/07/2022, 19:23

Juntada de certidão

26/07/2022, 19:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:10

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 13:52

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 09:59

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de CBI INDUSTRIAL LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de CBI CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de LIX CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/01/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, LIX CONSTRUÇÕES LTDA, PEDRALIX S/A IND. E COMÉRCIO, CBI CONSTRUÇÕES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A Secretaria deverá trasladar cópia, em arquivo(s) PDF, para os autos principais, Execução Fiscal n. 0601660-47.1998.4.03.6105, das seguintes peças do presente feito: sentença, acórdão(s) e trânsito em julgado. Certifique-se. Concretizada a determinação supra, dê-se ciência às partes do recebimento destes autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011994-35.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 20:03

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:15

Juntada de intimação de pauta

07/12/2021, 16:49

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:39

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de apelação

14/07/2021, 09:13

Publicado Sentença em 30/06/2021.

04/07/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/06/2021, 14:01

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/06/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:40

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 10:15

Publicado Sentença em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2021, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:39

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2021, 17:39

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 08:15

Juntada de certidão

08/04/2021, 22:40

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

26/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de impugnação

22/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 13:29

Conclusos para despacho

27/11/2020, 12:27

Juntada de certidão

27/11/2020, 12:26

Recebidos os autos

06/11/2020, 19:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/11/2020, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 13:16

Distribuído por dependência

06/11/2020, 13:16

Despacho

•16/01/2023, 12:11

Despacho

•03/10/2022, 11:51

Despacho

•31/08/2022, 20:26

Despacho

•27/07/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:09

Despacho

•17/02/2022, 09:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2022, 16:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2022, 16:58

Despacho

•17/01/2022, 20:03

Acórdão

•09/11/2021, 13:38

Acórdão

•08/11/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 16:39

Todos os documentos(26)

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 16:30

Sentença

•10/05/2023, 15:51

Despacho

•16/01/2023, 12:11

Despacho

•03/10/2022, 11:51

Despacho

•31/08/2022, 20:26

Despacho

•27/07/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:09

Despacho

•17/02/2022, 09:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2022, 16:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2022, 16:58

Despacho

•17/01/2022, 20:03

Acórdão

•09/11/2021, 13:38

Acórdão

•08/11/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 16:37

Sentença

•28/06/2021, 14:01

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 11:51

Decisão

•26/05/2021, 21:18

Decisão

•17/05/2021, 15:40

Sentença

•05/05/2021, 17:39

Despacho

•26/03/2021, 15:16

Despacho

•22/02/2021, 09:25

Despacho

•27/11/2020, 13:29

Outras peças

•06/11/2020, 13:16

Outras peças

•06/11/2020, 13:16