Procedimento Comum Cível 5016469-20.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016469-20.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A, MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A DESPACHO 1) A corré TENDA S/A requer, através da petição ID 170082692, autorização para adentrar no imóvel objeto da lide, a fim de efetuar os reparos necessários para desinterditá-lo e, assim, cessar a liminar que concedeu o pagamento de aluguéis mensais até a solução final da lide (decisões ID 9876999 e 18765376). O exame, vistoria ou avaliação por meio do perito sobre coisas possuem o intuito de desvendar aspectos técnicos ou científicos que esclarecerão determinados fatos da causa que são essenciais ao mérito do julgamento da ação. Por conta de a prova do fato depender do conhecimento especial do técnico, a não alteração do estado das coisas até a chegada do perito e a preservação do imóvel são necessárias para realização da vistoria do bem imóvel. Inclusive, o acesso e o acompanhamento das diligências pelos assistentes das partes se darão quando o perito for realizar o exame no imóvel (§ 2º, art. 466, do CPC). O contrário disso, que seria permitir o acesso antes da vistoria do perito oficial, recairia na responsabilização constatada no dolo da adulteração do imóvel, tipificada como fraude processual, no Código Penal (artigo 347). Portanto, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016469-20.2018.4.03.6100 indefiro o referido pleito da parte corré TENDA S/A para ter acesso ao apartamento (petição ID 170082692), haja vista a potencial modificação do imóvel antes da realização da perícia. 2) Petição ID 171656656: Defiro a realização de prova pericial técnica em engenharia requerida pela parte corré TENDA S/A. 2.a) Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. LUIZ FRANCISCO GOMES PEDUTI, Engenheiro - CREA 115801/D - SP, telefone (11) 3081-3405, que deverá ser intimado para estimativa de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 2.b) Faculto às partes a apresentação de quesitos, assim como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.c) Defiro, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem nos autos outros documentos que entendem pertinentes ao deslinde da ação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Revogada a tutela provisória

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(36)