Agravo em Recurso Especial 5013463-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 165.563,41
Órgão julgador
Presidência
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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência
Partes do Processo
NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ
60.***.***.0001-52
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJ
00.***.***.0001-68
Mostrar
Reu
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
61.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CELSO DE FARIA MONTEIRO
OAB/SP 138436
·
CPF
182.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO
OAB/SP 305507
·
CPF
038.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO JOSE DASSIE NORONHA
CPF
396.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES
OAB/SP 254719
·
CPF
270.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCOS JOAO SCHMIDT
OAB/SP 67712
·
CPF
521.***.***-20
Mostrar
Movimentações
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026
28/04/2026, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/04/2026, 01:23
·
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026
23/04/2026, 20:00
Não conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA
23/04/2026, 20:00
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 359822/2026
15/04/2026, 14:56
Protocolizada Petição 359822/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/04/2026
15/04/2026, 14:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
31/03/2026, 14:51
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
31/03/2026, 14:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
13/03/2026, 18:25
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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23/04/2026, 20:00
Acórdão/Decisão Monocrática
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13/03/2026, 18:25
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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13/03/2026, 18:25
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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13/03/2026, 18:25
Ato Ordinatório
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Todos os documentos
(30)
DECISÃO TERMINATIVA
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23/04/2026, 20:00
Acórdão/Decisão Monocrática
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13/03/2026, 18:25
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Sentença
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Sentença
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Despacho
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Sentença
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Sentença
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Despacho
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Despacho
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Outros Documentos
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Despacho
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Despacho
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