Recurso Especial 5006744-66.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
02/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CANTA CLARO INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-86
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Reu
SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-15
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
03/05/2023, 14:23
Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2023
01/03/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/02/2023, 19:07
Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido
27/02/2023, 21:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2023
27/02/2023, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
02/12/2022, 08:17
Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2009502 (2021/0349096-8)
02/12/2022, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
09/11/2022, 14:38
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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27/02/2023, 21:10
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