Procedimento Comum Cível 5007470-61.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 199.920,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

LEONARDO PIMENTA RODRIGUES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

STEPHANIE DIEGUES ALOY

OAB/SP 442769·CPF·Representa: Autor

ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS

OAB/SP 428205·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF·Representa: Réu

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

LEONARDO PIMENTA RODRIGUES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

POLIMOVI CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BEM VIVER BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

STEPHANIE DIEGUES ALOY

OAB/SP 442769·CPF·Representa: Autor

ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS

OAB/SP 428205·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF·Representa: Réu

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

CPF·Representa: Réu

FAUSTO CIRILO PARAISO

CPF·Representa: Réu

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP 51631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 12:35

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025

28/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de BEM VIVER BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de POLIMOVI CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 20:08

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:42

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 14:31

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:37

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 12:35

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025

28/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de BEM VIVER BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 11/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 18:42

Sentença

•10/02/2025, 14:31

12/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de POLIMOVI CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 20:08

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:42

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 14:31

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2025, 14:42

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 07:59

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:14

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:09

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 19:12

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:35

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:04

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 19:10

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:06

Juntada de ato ordinatório

18/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:06

Mandado devolvido sem cumprimento

07/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:05

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 14:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 19:29

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:59

Expedição de Informação

11/04/2024, 19:48

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 20:04

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:07

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 22:05

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:46

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:16

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 16:01

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:39

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/06/2023, 16:18

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2023, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2023, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2023, 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

30/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

30/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 07:20

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:49

Declarada incompetência

18/05/2023, 12:49

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/03/2023, 22:29

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:11

Proferida decisão interlocutória

07/03/2023, 13:11

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:19

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/06/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:37

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:40

Expedição de Informação de Irregularidade

15/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/03/2022, 14:12

Recebidos os autos

15/03/2022, 14:12

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:28

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/03/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2022, 11:31

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

15/03/2022, 11:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de contestação

14/03/2022, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 06:53

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTA RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO PIMENTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: STEPHANIE DIEGUES ALOY - SP442769, ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS - SP428205 REU: BEM VIVER BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, POLIMOVI CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Observo que a competência do Juizado Especial Federal Cível (JEF) é absoluta para processar e julgar demandas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. O salário-mínimo, a partir de 01/01/2022, tem o valor de R$ 1.212,00 (Lei nº 13.152/2015 e Medida Provisória nº 1.091/2021), de modo que 60 salários-mínimos hoje perfazem o total de R$ 72.720,00. Assim, o valor da causa fixado na petição inicial amolda-se à competência do JEF, impondo-se a declaração de incompetência absoluta desta Vara Federal. Aliás, vale registrar que, no caso concreto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007470-61.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de ação ajuizada por pessoa física em face de pessoas jurídicas de direito civil privado e de empresa pública federal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, com objeto não constante nas causas excludentes do artigo 3º da referida lei. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, nos termos do disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, determino a remessa destes autos ao JEF/Santos, com baixa na distribuição, mediante as homenagens de estilo e independentemente da expedição de ofício. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 20:46

Declarada incompetência

17/01/2022, 14:18

Conclusos para despacho

16/12/2021, 14:53

Juntada de certidão

16/12/2021, 14:34

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 11:59

Recebidos os autos

16/12/2021, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 13:43

Despacho

•09/10/2024, 17:52

Despacho

•08/10/2024, 15:03

Despacho

•23/08/2024, 12:47

Despacho

•22/08/2024, 19:12

Despacho

•19/07/2024, 17:27

Despacho

•15/07/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:05

Despacho

•14/05/2024, 14:48

Despacho

•13/05/2024, 19:29

Despacho

•05/02/2024, 20:04

Despacho

•06/11/2023, 16:14

Despacho

•02/11/2023, 22:05

Todos os documentos(23)

Sentença

•10/02/2025, 18:42

Sentença

•10/02/2025, 14:31

Despacho

•09/10/2024, 17:52

Despacho

•08/10/2024, 15:03

Despacho

•23/08/2024, 12:47

Despacho

•22/08/2024, 19:12

Despacho

•19/07/2024, 17:27

Despacho

•15/07/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:05

Despacho

•14/05/2024, 14:48

Despacho

•13/05/2024, 19:29

Despacho

•05/02/2024, 20:04

Despacho

•06/11/2023, 16:14

Despacho

•02/11/2023, 22:05

Despacho

•29/08/2023, 18:46

Despacho

•20/07/2023, 17:16

Despacho

•19/07/2023, 16:01

Decisão

•18/05/2023, 12:49

Decisão

•07/03/2023, 13:11

Decisão

•29/06/2022, 18:37

Decisão

•17/01/2022, 20:46

Decisão

•17/01/2022, 14:18