Execução de Título Extrajudicial 5015409-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5015409-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME, EDUARDO ALVES FONSECA D E S P A C H O ID. 58073022 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5015409-75.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pleito formulado pela Caixa Econômica Federal, requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, em face da não localização do bem alienado fiduciariamente, conforme certidões de IDs. 35401490 e 35403454. É o relatório. Decido. Considerando que não houve a estabilização da lide e tampouco a apreensão do bem objeto do contrato de alienação, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o pedido de conversão do rito processual de busca e apreensão em alienação fiduciária para execução de título executivo extrajudicial, conforme requerido pela CEF. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para que conste como "execução de título extrajudicial". Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente extrato atualizado do débito. Ato contínuo, diligencie-se através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em busca do atual endereço do executado. Obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se a parte executada através de Oficial de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do credor, nos termos requeridos e de acordo com o disposto no artigo 829 e seguintes do CPC, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos ou requerer o parcelamento do débito nas condições previstas no artigo 916, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, com redução pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 827 do CPC. Restando infrutíferas as diligências determinadas para obtenção de endereço do executado, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada, ficando a CEF desde já intimada deste encaminhamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(25)