Procedimento Comum Cível 5016440-47.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016440-47.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HUMBERTTO BENEVENUTTO SILVA TEMPERANI Advogado do(a) AUTOR: NATAN DELLA VALLE ABDO - SP343051 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016440-47.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar requerida por HUMBERTTO BENEVENUTTO SILVA TEMPERANI, devidamente qualificado nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a “...suspensão de todos os atos de cobrança da Cédula de Crédito Imobiliário, com alienação fiduciária em garantia, sob nº 1.4444.0552137-8, inclusive o pagamentos de parcelas, consolidação da propriedade em favor da CEF e venda do imóvel matriculado sob nº 4 nº 110.685, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, em concorrência pública (leilão ou venda direta), até final análise do benefício do seguro firmado juntamente com o contrato.” O autor residente em Anápolis/GO, informa que sua mãe, Rozaime Temperani, faleceu em 15/9/2020, e em vida firmou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia com as rés, referente ao imóvel de matrícula nº 110.685, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Alega que o referido contrato de financiamento possui apólice de seguro vinculada à Caixa Seguradora S/A, e dentro das coberturas previstas consta a quitação do financiamento em razão do evento morte ou invalidez do mutuário. Aduz que a abertura do comunicado de sinistro ocorreu em 01/10/2020 sendo que em 10/2/2021 o Autor recebeu uma ligação do Gerente da CEF responsável pelo contrato, informando que a cobertura securitária seria negada em razão de doença preexistente. Sustenta que está pagando as parcelas mensais e requer ao final a devolução dos valores pagas e a quitação do financiamento tendo em vista o evento morte de sua mãe, mutuária do contrato em discussão nos autos. Com a inicial foram juntados os documentos ao processo judicial eletrônico. Certidão de óbito Id 229913863 e instrumento particular de venda e compra de imóvel Id 229913865. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária, tendo em vista tudo o que dos autos consta, e objetivando garantir o resultado útil à demanda, estão presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada. É certo que nos contratos de seguro a cláusula de exclusão de coberturas em decorrência de doenças preexistentes é ampla e genérica. Ainda que o contratante apresente sintomas da doença antes da assinatura do contrato, não é possível prever que a evolução da doença levaria o segurado a óbito. Ademais, inexiste qualquer indício de má-fé do segurado, para afastar de pronto a cobertura securitária. Nesse sentido é a súmula nº 609 do E. STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF) se abstenha de quaisquer atos tendentes à exigência das parcelas devidas após o falecimento do contratante/mutuário, relativas ao financiamento firmado entre as partes, e, ainda, se abstenha de adotar medidas para consolidação da propriedade e eventual leilão do imóvel matrícula nº 110685 2º CRI (Id 229913867). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Autor juntar cópia do inventário com a nomeação do inventariante. Após, com a regularização, citem-se os réus. Intime-se. Campinas, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTTO BENEVENUTTO SILVA TEMPERANI em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Despacho em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)