Procedimento Comum Cível 5003475-71.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003475-71.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEVALTER MAGALHAES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003475-71.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Devalter Magalhães Miranda em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são o período em que trabalhou como menor aprendiz nos seguintes períodos: a) 16/08/1976 a 30/01/1978, no Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos b) 31/01/1978 a 15/09/1981, no Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos. E a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: a) 18/01/1984 a 29/01/1991, na empresa EATON Industrias Ltda; b) 18/06/1991 a 02/02/2000, na empresa Unilever Brasil Ltda; c) 11/05/2001 a 05/04/2004, na empresa EATON Ltda. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DEVALTER MAGALHAES MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVALTER MAGALHAES MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVALTER MAGALHAES MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVALTER MAGALHAES MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVALTER MAGALHAES MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

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