Execução de Título Judicial 0001618-72.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001618-72.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON EDPO ALEXANDRE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º, do referido artigo 14. Assim, havendo dano e nexo de causalidade entre o serviço e dano, impõe-se o acolhimento da pretensão indenizatória. O autor teve os seus dados divulgados à sua ex-mulher por preposto da CEF, conforme se verifica dos áudios anexados aos autos. Os prints das conversas não mencionam dados do autor, mas, nos áudios, é possível verificar que o preposto consulta dados do FGTS e sobre o salário do autor, repassando-os à ex-esposa deste. A conduta viola o sigilo bancário do autor e a CEF deve ser responsabilizada pelos atos de seus prepostos Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. O direito à reparação está amparado no artigo 5º, X, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Assim, a exposição dos dados do autor a terceiro, sem a sua autorização ou ordem judicial, é apta da gerar dano moral, uma vez que o dano é presumido (“in re ipsa”). O nexo causal reside no fato de que a divulgação foi realizada por preposto da CEF com base nos dados cadastrais e bancários do autor. Por outro lado, embora certo o dever de indenizar, o montante da indenização deve ser fixado de modo equilibrado, a fim de que não haja enriquecimento sem causa da parte autora, aviltamento da indenização em face do dano moral suportado ou estímulo à imprudência ou negligência da ré. Desse modo, é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001618-72.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. O montante arbitrado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente, a partir desta data (STJ, Súmula n. 362), e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de JACKSON EDPO ALEXANDRE LIMA em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON EDPO ALEXANDRE LIMA em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON EDPO ALEXANDRE LIMA em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Decisão em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(74)

legal