Execução Fiscal 5015539-76.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015539-76.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULINVEL VEICULOS LTDA DECISÃO Tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas ação anulatória, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada promova a adequação da apólice de seguro garantia para que atenda a todos os requisitos da Portaria PGFN n. 164/14, nos termos da manifestação da exequente no Id 238866098. Frise-se que sem que haja o preenchimento desses requisitos não é possível que a apólice apresentada naqueles autos sejam aceitas como garantia da presente execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. AÇÕES ANULATÓRIAS ANTECEDENTES E GARANTIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. APRECIAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO À GARANTIA ESPECÍFICA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Propostas ações anulatórias perante o Juízo Cível, antes do ajuizamento da execução fiscal, foi deferida a suspensão do registro no CADIN e de protesto extrajudicial, mediante oferta de seguro garantia para assegurar os débitos constituídos contra a agravante. 2. Perante o Juízo especializado, frente às garantias oferecidas nas ações anulatórias, abrangendo mais débitos do que os executados, a agravante não ofertou novas garantias, pleiteando suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo das ações anulatórias, em que discutida a validade de procedimentos de fiscalização e autos de infração, de que decorreram as multas executadas. 3. Para apreciar o pedido de suspensão, o Juízo especializado determinou, porém, a transferência das garantias, asseverando que as apólices nas ações anulatórias apenas garantem tais demandas. 4. Embora vinculadas as apólices às ações anulatórias em que ofertadas, os débitos garantidos em tais demandas abrangem os executados perante o Juízo especializado, preservando-se, portanto, a segurança do crédito e do credor, ainda que através de outras ações, não se exigindo prestação de novas garantias e sequer a transferência delas do Juízo Cível para o Juízo das Execuções Fiscais, pois se decretada a improcedência das anulatórias as apólices devem ser liquidadas e, no caso de trânsito em julgado a favor do devedor, as garantias devem ser levantadas, afetando, em ambas as situações, a execução fiscal, a ser extinta por satisfação do crédito ou por insubsistência do título executivo. 5. Ao Juízo especializado, face à alegação de que foram oferecidas garantias em ações anulatórias, cabe verificar se, no caso, as apólices ofertadas são idôneas, regulares e suficientes para a garantia da própria execução fiscal para suspensão ou não do respectivo processamento, apreciação a ser feita necessariamente na origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5027761-32.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 27/10/2020) Com a apresentação do endosso, dê-se nova vista à exequente. Prazo: 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015539-76.2020.4.03.6182

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Despacho em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)