Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036259-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 19.254.098,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

KELLOGG BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

OAB/SP 208930·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP 390131·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MIZIARA JAJAH

OAB/SP 296772·CPF·Representa: Autor

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP 142393·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO PAULILLO DOS SANTOS

OAB/SP 448672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

KELLOGG BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SAINTE JULIE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESP LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

OAB/SP 208930·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP 390131·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MIZIARA JAJAH

OAB/SP 296772·CPF·Representa: Autor

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP 142393·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO PAULILLO DOS SANTOS

OAB/SP 448672·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SENNE PEQUENEZA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP 169709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 15:03

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2026, 08:57

Conclusos para julgamento

26/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF-3 em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:03

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 18:25

Juntada de certidão

18/12/2025, 18:25

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 15:03

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:58

Sentença

•26/04/2026, 08:57

29/04/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2026, 08:57

Conclusos para julgamento

26/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF-3 em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:03

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 18:25

Juntada de certidão

18/12/2025, 18:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/12/2025, 17:19

Juntada de certidão

18/12/2025, 09:37

Juntada de certidão

17/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 16:45

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 19:31

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:26

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:24

Proferida decisão interlocutória

02/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 17:06

Juntada de certidão

01/09/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 23:47

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:33

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 10:35

Juntada de certidão

28/07/2025, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2024, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/09/2024, 13:42

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:42

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:12

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:26

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 10:57

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2024, 10:09

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:55

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:54

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:51

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 09:11

Conclusos para despacho

24/03/2024, 18:43

Juntada de certidão

24/03/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:27

Conclusos para despacho

06/12/2023, 18:33

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:59

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 14:20

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2023, 20:41

Conclusos para despacho

16/08/2023, 20:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2023, 20:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:04

Transitado em Julgado em 05/07/2023

24/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:40

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 09:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

22/06/2023, 00:14

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de réplica

19/04/2022, 18:45

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2022, 09:27

Decorrido prazo de KELLOGG BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KELLOGG BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930, BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - SP390131, GABRIELA MIZIARA JAJAH - SP296772, MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393, VICTOR HUGO PAULILLO DOS SANTOS - SP448672 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036259-82.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos e etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual a questão discutida versa sobre direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, conforme preceitua o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Determino a citação da parte ré, observadas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação, nos termos do artigo 231, inciso II, do aludido Código. 3. Sobrevindo a resposta da parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. 4. No prazo acima assinalado, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-se. 5. Na ausência de produção de novas provas, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:50

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:23

Juntada de certidão

14/01/2022, 17:23

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/01/2022, 11:44

Recebidos os autos

14/01/2022, 11:44

Juntada de Petição de custas

23/12/2021, 16:13

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 12:41

Decisão

•24/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:25

Ofício de transferência eletrônica

•18/12/2025, 17:19

Decisão

•14/10/2025, 15:26

Decisão

•02/10/2025, 14:59

Despacho

•01/09/2025, 17:06

Despacho

•28/08/2025, 23:47

Despacho

•28/07/2025, 17:48

Despacho

•28/07/2025, 11:12

Despacho

•20/08/2024, 18:46

Despacho

•20/08/2024, 14:45

Despacho

•11/04/2024, 14:55

Despacho

•04/04/2024, 13:55

Todos os documentos(27)

Sentença

•29/04/2026, 17:58

Sentença

•26/04/2026, 08:57

Decisão

•24/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:25

Ofício de transferência eletrônica

•18/12/2025, 17:19

Decisão

•14/10/2025, 15:26

Decisão

•02/10/2025, 14:59

Despacho

•01/09/2025, 17:06

Despacho

•28/08/2025, 23:47

Despacho

•28/07/2025, 17:48

Despacho

•28/07/2025, 11:12

Despacho

•20/08/2024, 18:46

Despacho

•20/08/2024, 14:45

Despacho

•11/04/2024, 14:55

Despacho

•04/04/2024, 13:55

Despacho

•25/03/2024, 09:11

Despacho

•05/03/2024, 13:27

Despacho

•09/10/2023, 16:47

Despacho

•06/10/2023, 13:59

Despacho

•17/08/2023, 15:36

Despacho

•17/08/2023, 11:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/08/2023, 16:09

Documento Comprobatório

•09/08/2023, 16:09

Despacho

•24/07/2023, 16:55

Sentença

•22/06/2023, 09:56

Sentença

•22/06/2023, 00:14

Despacho

•17/01/2022, 17:50