Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001377-19.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001377-19.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001377-19.2021.4.03.6319. AUTOR: V. P. D. O. REPRESENTANTE: NAYARA CARDOSO PACCO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALFREDO MENDES AMADEU - SP288289, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA V. P. D. O., menor representada por sua genitora Nayara Cardoso Pacco, propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, em virtude do recolhimento à prisão de Alexandre Marcelino de Oliveira em 16/05/2020, bem como o pagamento dos valores em atraso desde a data do encarceramento. Sustenta que o INSS na via administrativa indeferiu o pedido sob a justificativa de que o pedido foi feito em 12/03/2021, após a soltura de seu genitor, que se deu em 20/07/2020. Sustenta que, por ser menor, não pode ser prejudicada pela inércia de sua genitora no requerimento do benefício, razão pela qual pleiteia sua concessão da data do encarceramento até a data da soltura do preso (ID 70256024). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (ID 89538141). O MPF apresentou manifestação opinando pela procedência da ação (ID 130780152). Relatado o necessário. Decido. O benefício de auxílio-reclusão está previsto no artigo 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. Complementando o inciso IV do artigo 201 da CF, determinou o artigo 13 da EC 20/98: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, aplicável ao caso concreto considerando que a prisão se deu já sob sua vigência: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional, de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” (grifei). O benefício é devido desde a data da prisão, quando requerida em até 180 dias dela, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes (art. 74, I, c/c art. 80, da Lei 8.213/91). Pois bem. Inicialmente, restaram comprovados: (a) o recolhimento à prisão, em regime fechado, de Alexandre Marcelino de Oliveira de 17/05/2020 a 20/07/2020 (fls. 4/5 do ID 70256734); (b) a condição de dependentes da autora (ID 70256444). e ); (c) a qualidade de segurado do recluso por estar em período de graça após a cessação de seu último vínculo empregatício em 21/04/2019 (fls. 14/15 do ID 70256434) e a (d) carência exigida de 24 contribuições ao RGPS (ID 70256434). A prisão, portanto, ocorreu após a alteração do art. 80 da Lei 8.213/91 pela Lei n. 13.486/19, passando a aferição do critério de baixa renda a se dar, conforme o § 4°, “pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”, e não pelo valor do último salário de contribuição. Nas competências nas quais o segurado permaneceu desempregado, deve ser considerado inexistente o salário-de-contribuição e incluído o hiato na apuração da média legal, conforme assentado pelo c. STJ no RESP 1.485.417-MS, sinalizando que o período de desemprego é juridicamente relevante e indica ausência de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão. In casu, obedecidos os parâmetros legais vigentes por ocasião da prisão, essa soma totaliza R$ 3.282,31 e sua divisão por 12 conduz a uma renda mensal bruta de R$ 273,52, de acordo com as telas do CNIS anexadas aos autos, consideradas zeradas as rendas de maio de 2019 em diante, vez que se encontrava desempregado (fl. 14 do ID 70256734). Portanto, conclui-se que era considerado segurado de baixa renda na data do encarceramento vez que, conforme Portaria n. 3.659/2020 do Ministro da Economia, o valor teto para tal finalidade era de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). A controvérsia no presente feito cinge-se, portanto, à possibilidade de a autora, menor de idade, receber o benefício no período de 17/05/2020 a 20/07/2020, entre a data da reclusão de seu genitor e a data de sua colocação em liberdade apesar de ter sido formulado requerimento administrativo somente em 12/03/2021. O art. 80 da Lei 8.213/91, com redação data pela Lei 13.486/19, prevê: “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O art. 74 da mesma Lei, por sua vez, prevê: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Como se vê da transcrição do art. 74 supra, incluídas as previsões com vigência já encerrada, a regra de que a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito quando se tratar de filhos menores de 16 anos independentemente da data do requerimento administrativo passou a constar expressamente da Lei 8.213/91 apenas com a edição da Lei 13.486/19. Contudo, indica limitação temporal para seu requerimento em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito. Contudo, mesmo antes da alteração legislativa, esta Magistrada já tinha o entendimento de que em se tratando de habilitação tardia de dependente menor, incapaz ou ausente, ainda que requerida depois de noventa dias do óbito, a data do início do benefício deveria ser fixada na data do óbito, pois contra eles, por absolutamente incapazes, não corre a prescrição. Pelo mesmo fundamento, outrossim, entendo que não se revela cabível a limitação temporal para requerimento do benefício, vez que, repise-se, contra o menor não corre prescrição. Outrossim, não há qualquer previsão normativa acerca da impossibilidade de requerimento do benefício após a soltura do recluso. Portanto, o pagamento do benefício auxílio-reclusão é devido à parte autora desde a data do encarceramento até a data da liberdade de seu genitor, de 17/05/2020 a 20/07/2020. AUTOR: AUTOR: V. P. D. O. REPRESENTANTE: NAYARA CARDOSO PACCO CPF: ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] NOME DA MÃE: Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Nome: V. P. D. O. Endereço: Avenida Brasil, 557, Centro, GUARANTã - SP - CEP: 16570-000 Nome: NAYARA CARDOSO PACCO Endereço: Avenida Brasil, 557, Centro, Centro, GUARANTã - SP - CEP: 16570-000 DATA DO AJUIZAMENTO: 13/08/2021 15:17:05 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO AUXÍLIO RECLUSÃO RMI: R$ XXX RMA: R$ XXX DIB: 17/05/2020 DIP: 00.00.0000 DCB: 20/07/2020 ATRASADOS: R$ XXX DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - DE 00.00.0000 A 00.00.0000 - DE 00.00.0000 A 00.00.0000 REPRESENTANTE: ****************************************************************** 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-19.2021.4.03.6319 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à autora auxílio-reclusão desde a data da prisão 17/05/2020 até a data da soltura em 20/07/2020 e a lhe pagar o valor dos atrasados via RPV. Deixo de conceder tutela de urgência porque se trata de condenação que abrange apenas o pagamento de atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, obedecidos os termos desta sentença e do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA

18/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA PACCO DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Decorrido prazo de VALENTINA PACCO DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)