Procedimento Comum Cível 0018619-30.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 128.830,46

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP 176929·CPF·Representa: Autor

JOSE OTTONI NETO

OAB/SP 186178·CPF·Representa: Autor

FABIO DI CARLO

OAB/SP 242577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:03

Juntada de certidão

04/04/2024, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/03/2024, 18:22

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:21

Expedição de outros documentos

15/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

08/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/03/2024.

08/03/2024, 00:02

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:03

Juntada de certidão

04/04/2024, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 18:22

23/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/03/2024, 18:22

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:21

Expedição de outros documentos

15/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

08/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/03/2024.

08/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:35

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:58

Processo Desarquivado

05/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 12:17

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 16:15

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:26

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:48

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:36

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:36

Processo Desarquivado

11/05/2023, 14:09

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 19:05

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:22

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 10:49

Juntada de certidão

23/02/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:51

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/12/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:54

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:16

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 18:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:38

Recebidos os autos

28/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição inicial

28/11/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) APELADO: JOSE OTTONI NETO - SP186178-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 250271806 interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018619-30.2016.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (26a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2020, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2020, 14:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 53/2017 (26a. Vara)

13/09/2017, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000165930 Complemento Livre:

04/09/2017, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2017, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/08/2017, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2017, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA AUTORA Complemento Livre: 201761000144325

02/08/2017, 10:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

30/06/2017, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/06/2017, 16:53

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: UNIAO QUIMICA Complemento Livre:

31/05/2017, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2017, 10:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

06/03/2017, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000023024 Complemento Livre:

20/02/2017, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2017, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2017, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2017, 07:54

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/01/2017, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO

09/01/2017, 07:54

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) PLANTAO JUDICIAL

19/12/2016, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/12/2016, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2016, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2016, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2016, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2016, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/11/2016, 16:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 337 Folha iniial : 19

18/11/2016, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: PROTOCOLADA PESSOALMENTE

17/11/2016, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/11/2016, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA DA AUTORA Complemento Livre: 2016610002234

04/11/2016, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201661000221603

04/11/2016, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2016, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/10/2016, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2016, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2016, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201661000217868

20/10/2016, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/10/2016, 09:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N.1738 Complemento Livre: COM CERT POSIT DE CIT/INT DA UF

04/10/2016, 15:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO DA UNIÃO Complemento Livre: 2016610002064

03/10/2016, 15:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/09/2016, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2016, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: UNIÃO - 0026.2016.01738

31/08/2016, 11:51

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 265 Folha iniial : 151

29/08/2016, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/08/2016, 12:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/08/2016, 08:27

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2024, 18:22

Despacho

•05/03/2024, 17:44

Despacho

•05/03/2024, 14:35

Despacho

•18/05/2023, 17:52

Despacho

•18/05/2023, 16:48

Despacho

•24/02/2023, 10:49

Despacho

•10/01/2023, 14:51

Despacho

•14/12/2022, 10:57

Despacho

•13/12/2022, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2022, 11:04

Documento Comprobatório

•13/12/2022, 11:04

Despacho

•01/12/2022, 13:20

Despacho

•30/11/2022, 13:31

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 18:22

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2024, 18:22

Despacho

•05/03/2024, 17:44

Despacho

•05/03/2024, 14:35

Despacho

•18/05/2023, 17:52

Despacho

•18/05/2023, 16:48

Despacho

•24/02/2023, 10:49

Despacho

•10/01/2023, 14:51

Despacho

•14/12/2022, 10:57

Despacho

•13/12/2022, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2022, 11:04

Documento Comprobatório

•13/12/2022, 11:04

Despacho

•01/12/2022, 13:20

Despacho

•30/11/2022, 13:31

Despacho

•29/11/2022, 18:37

Decisão

•25/11/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 17:50

Decisão

•11/02/2022, 08:26

Decisão

•10/02/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 23:15

Acórdão

•19/11/2021, 15:19

Acórdão

•12/11/2021, 16:56

Despacho

•22/04/2021, 19:15

Despacho

•20/04/2021, 13:49

Acórdão

•29/03/2021, 14:03

Acórdão

•22/03/2021, 16:09