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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.024,39

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de F.H.V. DE SOUZA COSMETICOS - ME em 18/10/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de F.H.V. DE SOUZA COSMETICOS - ME em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de F.H.V. DE SOUZA COSMETICOS - ME em 25/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)