Execução Fiscal 0021079-69.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2015

Valor da Causa

R$ 4.145,76

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Terceiro

A.M.R.-ASSISTENCIA MEDICA REGIONAL

Terceiro

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ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

OAB/SP 172344·CPF·Representa: Autor

BIANCA GALVAO

CPF·Representa: Réu

ANTENORI TREVISAN NETO

OAB/SP 172675·CPF·Representa: Réu

ELINOR CRISTOFARO COTAIT

OAB/SP 78824·CPF·Representa: Réu

ANDREA DA ROCHA SALVIATTI

OAB/SP 147502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Terceiro

A.M.R.-ASSISTENCIA MEDICA REGIONAL

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 379/2023

03/08/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 17:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.379/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 11:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2023, 11:17

Decorrido prazo de ANS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 22:11

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:56

Conclusos para despacho

18/12/2022, 18:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/11/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 22:28

Todas as movimentações(78)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 379/2023

03/08/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 17:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.379/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 11:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 12:07

Despacho

•25/04/2023, 16:56

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legal

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22/06/2023, 11:17

Decorrido prazo de ANS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 22:11

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:56

Conclusos para despacho

18/12/2022, 18:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/11/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

04/11/2022, 17:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/11/2022, 17:36

Juntada de certidão

04/11/2022, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

04/11/2022, 17:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS PARA O PJE A PEDIDO BAIXA 133.21

04/11/2022, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2022, 16:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/10/2022, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/09/2022, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2022, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/06/2022, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 32/44

19/01/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0021079-69.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(SP172344 - ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD) X ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.(SP078824 - ELINOR CRISTOFARO COTAIT E SP172675 - ANTENORI TREVISAN NETO) Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.A Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição de fls.45/65.É O RELATÓRIO.DECIDO.Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da Exequente.A Fazenda Nacional não é parte exequente neste feito, contudo, deverá ser intimada, visto que o Exequente não é credor das custas dispensadas, e sim, a União, razão pela qual determino a abertura de vista à PGFN.P.R.I., e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

19/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/12/2021, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: Complemento Livre:

15/12/2021, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/12/2021, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO PROTOCOLADA POR MEIO ELETRÔNICO Complemento Livre: DESARQUIVADOS

24/11/2021, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

19/10/2021, 11:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

19/10/2021, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 19/10/2021 PedidoJF: 782-1/2021 Prot: 382211019003333

19/10/2021, 11:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 156/2019 (1a. Vara)

29/08/2019, 13:35

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.156/2019 (1a. Vara)

16/08/2019, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820070714 Complemento Livre: ENC ARQ

09/08/2019, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2019, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2019, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000052000 Complemento Livre: DESARQUIVADOS

12/07/2019, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

05/07/2019, 13:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/07/2019, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/07/2019 PedidoJF: 947-1/2019 Prot: 382190705008915

05/07/2019, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 14/02/2019 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 382190214003073

14/02/2019, 08:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 42/2018 (1a. Vara)

26/04/2018, 13:33

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.42/2018 (1a. Vara)

26/04/2018, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 14:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2018, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000102326 Complemento Livre: CLS EXEQUENTE JUNHO

23/06/2017, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2017, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/05/2017, 06:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000049181 Complemento Livre: V PRF

18/04/2017, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2017, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/03/2017, 06:13

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA PRF

17/02/2017, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/162

17/02/2017, 07:24

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

09/02/2017, 18:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 14:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2017, 15:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

27/01/2017, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820001072 Complemento Livre: TP 32

20/01/2017, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820192576 Complemento Livre: TP 32

20/01/2017, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2017, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/05/2016, 06:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820055246 Complemento Livre: V PRF

25/04/2016, 12:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR MARCO

18/03/2016, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2016, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2016, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/03/2016, 12:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/02/2016, 09:14

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 17:40