Execução Fiscal 0510572-56.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

OSVALDO FERNANDES FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Reu

OSWALDO JOSE STECCA

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

01/08/2024, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 420/2023

02/08/2023, 12:12

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 10:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.420/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

26/06/2023, 14:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de CONSTECCA CONSTRUCOES S/A em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 09:58

Mandado devolvido cumprido

14/04/2023, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/03/2023, 23:34

Transitado em Julgado em 22/09/2022

31/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 10:30

Decorrido prazo de CONSTECCA CONSTRUCOES S/A em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:05

Todas as movimentações(111)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

01/08/2024, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 420/2023

02/08/2023, 12:12

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 10:45

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 23:34

Despacho

•29/07/2022, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.420/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

26/06/2023, 14:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de CONSTECCA CONSTRUCOES S/A em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 09:58

Mandado devolvido cumprido

14/04/2023, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/03/2023, 23:34

Transitado em Julgado em 22/09/2022

31/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 10:30

Decorrido prazo de CONSTECCA CONSTRUCOES S/A em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:14

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/07/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:03

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/07/2022, 16:45

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

06/07/2022, 16:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS PARA O PJE A PEDIDO BAIXA 133.21

06/07/2022, 15:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO DE METADADOS A PEDIDO DA EXEQUENTE

20/06/2022, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 13:22

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2022, 16:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/06/2022, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2022, 14:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 32/44

19/01/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0510572-56.1996.403.6182 (96.0510572-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X CONSTECCA CONSTRUCOES S/A(SP200040 - OSVALDO FERNANDES FILHO) X OSWALDO JOSE STECCA VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn. gov.br), constatou-se que a inscrição em cobro encontra-se EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO (fls. 68/70).É O RELATÓRIO.DECIDO.Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da Exequente.Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento da penhora no rosto dos autos efetivada nos autos da ação nº 0408138-68.1996.8.26.0053 (precatório 414/96), em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.P.R.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

19/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/12/2021, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: Complemento Livre:

15/12/2021, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/12/2021, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA INSCREVE FACIL - CDA

30/11/2021, 15:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000009705 Complemento Livre: DESARQUIVADOS

24/11/2021, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

23/11/2021, 08:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

23/11/2021, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 23/11/2021 PedidoJF: 842-1/2021 Prot: 382211123001941

23/11/2021, 08:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 689/2010: PACOTE: 1840

24/01/2011, 09:02

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.689/2010 (1a. Vara)

03/12/2010, 13:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/12/2010, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: ENC ARQ - PARCEL

19/11/2010, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2010, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820205186 Complemento Livre:

17/11/2010, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

26/10/2010, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2010, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM A PROCURADORIA DA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL - LOTE 12444

13/10/2010, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2010, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2010, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/10/2010, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN URG Complemento Livre:

30/09/2010, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820143760 Complemento Livre:

29/09/2010, 09:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 173/2010

29/09/2010, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 29/09/2010 GUIA: 173

29/09/2010, 08:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SUSPENSO - LEI 6830 ART.40

18/06/2005, 06:23

Ato ordinatório - RECEBIMENTO PARA ARQ SEM BAIXA SUSP DECISAO JUDICIAL

26/04/2005, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA AO ARQUIVO SUSPENSO POR DECISAO JUDICIAL

13/04/2005, 15:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/12/2004, 16:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.492/2004 (1a. Vara)

14/12/2004, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2004, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2004, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/12/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

13/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO ARQUIVO FALENCIA

26/11/2004, 17:07

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO

17/11/2004, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO 2004 - 2 SEMESTRE / ACM.042

27/09/2004, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO 2004 - 2 SEMESTRE - ACM-042

27/09/2004, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA CLAUDIO

09/09/2004, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE EM SECRETARIA PZ-13

20/07/2004, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

19/07/2004, 08:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/07/2004, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 16/07/2004 GUIA: 50

16/07/2004, 08:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :11703

30/08/2002, 12:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

23/08/2002, 15:14

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000454/2002

22/08/2002, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2002, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2002, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

21/08/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2002, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2002, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/06/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR CARTA DE CITACAO

27/06/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/03/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/03/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2002, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2002, 10:03

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

10/03/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/07/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/07/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/07/1996, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

07/05/1996, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/1996, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/1996, 12:10

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

06/05/1996, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/03/1996, 13:07

Despacho

•06/07/2022, 17:03