Procedimento Comum Cível 0012039-35.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2008

Valor da Causa

R$ 191.068,54

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

NEUSA MARIA BERTAZZO

CPF

Autor

ALZIRA BENETTI BERTAZZO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO

OAB/SP 261690·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO GIRALDELLO

OAB/SP 50713·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARIA BONI PILOTO

OAB/SP 233166·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

NEUSA MARIA BERTAZZO

CPF

Autor

ALZIRA BENETTI BERTAZZO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 20:24

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:25

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:13

Processo Desarquivado

25/08/2023, 19:12

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:12

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 28/10/2022

25/11/2022, 13:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de NEUSA MARIA BERTAZZO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de ALZIRA BENETTI BERTAZZO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 11:21

Homologada a Transação

04/09/2022, 20:26

Todas as movimentações(57)

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 20:24

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:25

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:13

Processo Desarquivado

25/08/2023, 19:12

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:12

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 11:21

Sentença

•04/09/2022, 20:26

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 28/10/2022

25/11/2022, 13:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de NEUSA MARIA BERTAZZO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de ALZIRA BENETTI BERTAZZO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 11:21

Homologada a Transação

04/09/2022, 20:26

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 11:16

Juntada de certidão

10/06/2022, 06:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/05/2022, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de NEUSA MARIA BERTAZZO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de ALZIRA BENETTI BERTAZZO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:16

Juntada de certidão

16/05/2022, 18:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/05/2022, 17:09

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 19:32

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:42

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 20:13

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 16:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/03/2022, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/03/2022, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012039-35.2008.4.03.6109/SP 2008.61.09.012039-5/SP RELATOR: Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP115807 MARISA SACILOTTO NERY e outro(a) APELADO(A): ALZIRA BENETTI BERTAZZO (= ou > de 60 anos) e outro(a) : NEUSA MARIA BERTAZZO ADVOGADO: SP050713 LUIZ ALBERTO GIRALDELLO e outro(a) No. ORIG.: 00120393520084036109 1 Vr PIRACICABA/SP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte autora informou que foi celebrado acordo extrajudicial com a Caixa Econômica Federal - CEF por meio do site - fls. 158/159. A CEF confirmou a adesão ao acordo, tal como noticiado pela parte adversa, trazendo os comprovantes de pagamento da avença - fls. 160/162. É o breve relatório. Decido. Prevalece, no caso, autonomia da vontade. A transação, mesmo extrajudicial, é forma por excelência de extinguir o litígio, mesmo em segundo grau. Dessa maneira, havendo, as partes, manifestado livremente a intenção de compor amigavelmente a lide por meio de acordo firmado extrajudicialmente, HOMOLOGO o acordo firmado para que se produza os regulares efeitos de direito e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. São Paulo, 22 de novembro de 2021. PAULO SERGIO DOMINGUES Desembargador Coordenador da Conciliação

19/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 148/2011 (1a. Vara)

26/09/2011, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. AUTOR - 201161090022726 Complemento Livre: COTRARRAZOES

20/09/2011, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/08/2011, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2011, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2011, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET CEF Complemento Livre: JUNTADA APELACAO

11/04/2011, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

27/01/2011, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/10/2010, 11:27

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ALZIRA BENETI BERTAZZO E OUTROS Complemento Livre:

01/10/2010, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/08/2010, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/04/2010, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. CEF Complemento Livre: CONTESTACAO

23/02/2010, 15:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N.41/2010-ORD Complemento Livre: CITAR CEF

23/02/2010, 14:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N.041/2010/ORD

22/01/2010, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2010, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

28/09/2009, 11:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/12/2008, 14:22

Ofício de transferência eletrônica

•16/05/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 17:09

Despacho

•22/04/2022, 15:36

Despacho

•19/04/2022, 20:13