Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000594-04.2020.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000594-04.2020.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER PEIXOTO MASIERO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS GONCALVES - SP169885, APARECIDO ROBERTO DE LIMA - SP165520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Alega a parte ré que o Sr. perito ficou a DID em 25/10/2018, afirmou que houve agravamento do estado de saúde em 24/04/2019, data de exame de tomografia e fixou a DII em 25/10/2018, data de Raio X de coluna Lombar mostrando Espondilose. Assevera que “...apesar de afirmar que houve agravamento em 24/04/2019, o perito fixou a data de início da incapacidade em 25/10/2018”, mas o autor sequer pleiteou a concessão de benefício em 2018, somente vindo a fazê-lo em 26/11/2019. Aduz que em exame médico administrativo realizado em 23/12/2019 não foram detectadas alterações no exame clínico do autor, e destaca que ele laborou, ininterruptamente, nos períodos de 02/2018 a 10/2019 e de 02/2020 até o presente momento, fatos confirmados pelo CNIS juntado no ID 239813051. Apresenta quesitos complementares, pugnando para que o Sr. Perito os responda. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000594-04.2020.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Defiro em razão da pertinência das alegações e dos quesitos complementares que seguem abaixo: 1. A patologia que acomete o autor se manifesta em crises? 2. Tendo em vista que em exame médico pericial realizado em 23/12/2019 não foram detectadas alterações no exame clínico do autor, bem como considerando que o mesmo laborou ininterruptamente no período de 02/2018 a 10/2019 e de 02/2020 até o momento, o Sr. retifica a data de início da incapacidade? 3. Uma vez incapaz, o autor assim permaneceu, ou há períodos de incapacidade intercalados com período de capacidade laborativa? 2. Determino que o Sr. perito judicial complemente o laudo pericial, dentro do prazo de 10 (dez) dias, devendo responder os quesitos apresentados pela parte ré acima elencados. 3. Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo concomitante de 05 (cinco) dias, momento no qual poderá a ré reformular sua proposta de transação, se o caso. 4. Após, voltem conclusos para sentenciamento (de mérito ou homologação de transação). Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WALTER PEIXOTO MASIERO em 23/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(29)