Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000252-56.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000252-56.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CONSOLI IRENO FRANCO - SP385298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Pugna o INSS pela complementação do laudo pericial e social, apresentando quesitos complementares a serem sanados pelos peritos médico e social. Ainda assevera que o documento médico juntado nos autos pelo próprio autor (ID 58996029 -pág. 14) atesta que sua epilepsia é controlada com uso de medicação adequada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000252-56.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Defiro, em parte, o pedido da parte ré em razão da pertinência das alegações e de alguns quesitos apresentados. Assim sendo, determino: a) que o Sr. perita médico complemente o laudo pericial, dentro do prazo de 10 (dez) dias, devendo responder os quesitos complementares abaixo elencados: 1 – Considerando a afirmação do prontuário médico do autor de que suas crises epiléticas são controladas pelo uso adequado de medicação, o nobre perito mantém a conclusão do laudo acerca de incapacidade ou retifica sua conclusão? 2 – Acaso seja mantida a conclusão de incapacidade, mesmo com o controle da patologia por medicação, o autor estaria incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade? Ou ele permaneceria capaz para algumas atividades, como por exemplo a de zelador, que inclusive já exerceu (conforme confessado no estudo social)? b) que a Sra. perita social complemente o laudo pericial, dentro do prazo de 10 (dez) dias, devendo responder os quesitos complementares abaixo elencados: Tendo em vista que o laudo constatou que no mesmo terreno em que reside o autor também reside uma irmã e um sobrinho, esclareça: 1 – quem é o responsável pela alimentação dos três? Eles compartilham refeições? 2 – o autor recebe ajuda da irmã quanto à realização das suas tarefas diárias, como cozinhar, lavar, passar, manter a limpeza da casa e a manutenção geral do local aonde o autor reside? 3 – o autor, sua irmã e seu sobrinho compartilham despesas, tais como contas de energia e água, dentre outras? 2. Com a complementação dos laudos médico e social, abra-se vista às partes, pelo prazo concomitante de 05 (cinco) dias e, posteriormente, ao MPF. 3. Após, voltem conclusos para sentenciamento. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA em 18/11/2022 23:59.

Juntada de traslado de cópias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)