Procedimento Comum Cível 5002291-46.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002291-46.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE IVETE FERRARI DE OLIVEIRA, VINICIUS FERRARI DE OLIVEIRA, GABRIEL FERRARI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA - SP87487 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA - SP87487 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA - SP87487 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002291-46.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela proposta por ROSEMEIRE IVETE FERRARI DE OLIVEIRA, VINÍCIUS FERRARI DE OLIVEIRA e GABRIEL FERRARI DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL para que seja determinado à Ré que suspenda a exigibilidade do crédito tributário dos tributos relativos aos períodos de julho de 2014 a janeiro de 2016, referente à inscrição em dívida ativa nº 80 4 20 106744-02, processo administrativo original 10830 500519/2018-10 e atual sob o nº 10830 727156/2020-74, bem como para que oficie os órgãos de proteção ao crédito para excluam os nomes do demandante dos respectivos cadastros, se tiverem incluído. Explicitam, de início, que a presente “ação tem como objeto, a decretação da extinção dos créditos tributários constantes da Inscrição 80 4 20 106744-02, processo administrativo primitivo10830 500519/2018-10, atual: 10830 727156/2020-74, referente a dívida ativa - SIMPLES da empresa individual C.N.P.J. NACIONAL CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPINAS –(M.F.) 03.803.955/0001-75, em razão da prescrição”. Relatam ser esposa e filhos do falecido Carlos Roberto de Oliveira e defendem que em razão do seu falecimento em 29 de julho de 2.016, a pessoa jurídica da qual o falecido era titular, por ser uma microempresa, sem qualquer patrimônio e ser individual, extinguiu-se com a sua morte. Mencionam que em 04 de setembro de 2.020 “foram incluídos pela requerida como responsáveis pelo pagamento dos débitos descritos na Inscrição: 80 4 20 106744-02,processo administrativo primitivo 10830 500519/2018-10, atual: 10830 727156/2020-74, referente a dívida ativa -SIMPLES NACIONAL, cujo valor atualizado até 04/09/2020 totaliza R$ 74.849,15(setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos)”. Informam que os débitos se referem aos anos de 2014, 2015 e 2016; invocam o disposto no artigo art. 40 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN nº140/2018 e consignam que “os tributos devidos, apurados na forma prevista nesta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)”. Consignam que “os fatos geradores dos tributos que são recolhidos pela forma simplificada ocorrem mensalmente, portanto, o prazo prescricional também se inicia no mês da ocorrência do fato gerador e não do vencimento da obrigação” e que, portanto, desde o dia 23 de dezembro de 2020 operou-se a prescrição, por já ter decorrido mais de 5 anos dos respectivos fatos geradores do Simples Nacional. Defendem, ainda, que não podem figurar como responsáveis diretos pelo pagamento dos tributos, antes de se esgotar todos os meios de receber o crédito do sujeito passivo da obrigação principal, que é a pessoa jurídica, mesmo diante do falecimento de seu sócio. Procuração e documentos juntados com a inicial. Pela decisão ID 45740083 a apreciação do pedido de tutela foi reservada para depois da vinda da contestação. Os autores foram intimados a apresentarem documentos, como os relativos à atividade da empresa individual e baixa pós óbito, bem como a escritura do inventário e partilha. Em cumprimento, anexaram cópia da escritura pública de inventário e partilha de bens deixados pelo falecido Carlos Roberto de Oliveira (ID 46287200), e o cadastro no CNPJ da empresa NACIONAL CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPINAS (ID 46287198), a fim de demonstrar que se encontra ativa e suas cotas não fizeram parte do referido arrolamento de bens. Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação (ID 47236677). Os autores manifestaram-se em réplica (ID 130677664). Por meio da petição ID 239448418, foi requerida a tutela provisória de urgência incidental, para determinar a sustação dos protestos da CDA 10830 727156/2020-74, sob alegação de que foram emitidas com valor integral da dívida, em nome de todos os requerentes. Os avisos de protesto foram juntados no ID 239493919 e anexos. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela depende da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer que é possível, em tese, a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da probabilidade do direito alegado, além da existência do receio de dano ou do risco ao resultado efetivo do processo. E mais. Por força do parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pleiteiam os autores a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos tributos referente à inscrição 80 4 20 1066744-02, relativos ao período de julho de 2014 a janeiro de 2016, determinando-se a exclusão de seus nomes dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso incluídos, bem como a sustação dos protestos da CDA 10830 727156/2020-74 enquanto não ocorrer o deslinde da demanda. Sustentam que, por se tratar de microempresa individual e sem patrimônio, a empresa NACIONAL CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPINAS teria sido extinta com o falecimento do titular. Argumentam que os tributos inscritos na dívida ativa não eram de responsabilidade do falecido, mas da pessoa jurídica e, dessa forma, não poderiam figurar na CDA como devedores principais dos débitos relacionados à inscrição em questão. Alegam, ainda, que os débitos estariam prescritos. Em contestação, a União argui que, no presente caso, a responsabilização dos herdeiros não possui qualquer relação com aquela prevista no artigo 135 do CTN, ressaltando que o “empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) e seu titular são uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária”. Aponta, ainda, a ocorrência da interrupção da prescrição, tendo em vista a execução fiscal anteriormente ajuizada, embora o processo tenha sido julgado extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, constatado o falecimento do contribuinte em data anterior ao ajuizamento. Ante as teses defendidas, passo à análise do caso a fim de verificar se estão presentes ou requisitos para o deferimento da tutela de urgência. I – Da Responsabilidade Tributária Inicialmente, constato que o crédito tributário em questão foi originalmente constituído em nome CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPINAS, CNPJ 03.803.955/0001-75 (ID 46287198), microempresa individual em nome de Carlos Roberto de Oliveira, que faleceu no ano de 2016. No caso, tratando-se de MEI, o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física se confundem, não sendo cabível o argumento de que o débito não era de responsabilidade do falecido enquanto pessoa física, mas da pessoa jurídica e, assim, não seria de responsabilidade dos sucessores. Observe-se que, nos termos do art. 129 e seguintes do CTN, a responsabilidade do cônjuge e dos herdeiros que sucedem a obrigação está limitada às forças da herança: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (...) Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; (...) Portanto, os autores, nos limites da meação e herança, respondem pela dívida do falecido enquanto empreendedor individual. II – Da Prescrição De um lado, os autores pretendem afastar a exigibilidade dos créditos tributários em debate em razão de prescrição. De outro, a União argui a ocorrência da interrupção da prescrição. Consoante relatado na contestação, os débitos em discussão, originariamente constituídos em nome de Carlos Roberto de Oliveira Campinas, foram inscritos em Dívida Ativa da União (CDA nº 80 4 17 001643-25) em 29/05/2017, data em que o titular da pessoa jurídica, Sr. Carlos Roberto de Oliveira, já era falecido. Consta, ainda, que, em 13/08/2018, foi distribuída Execução Fiscal (Processo nº 5007297-39.2018.4.03.6105) e que, noticiado o falecimento do contribuinte, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Alega a Ré que, “mesmo extinto o feito, o ajuizamento da execução fiscal dispõe de eficácia interruptiva da prescrição”, uma vez que foi proferido despacho de citação. Ademais, destaca que não haveria razão para se manter o transcurso do prazo prescricional, posto que a Fazenda Pública não permaneceu inerte, atuando para persecução judicial de seu crédito. Não assiste razão à União. Observe-se que a decisão que reconhece a nulidade de Certidão de Dívida Ativa possui natureza declaratória, e não desconstitutiva. Dito de outro modo, a primeira CDA (nº 80 4 17 001643-25) era nula desde a sua inscrição, em 29/05/2017, pois realizada em face de devedor falecido, razão pela qual a decisão judicial proferida no feito executivo (Processo nº 5007297-39.2018.4.03.6105) tão somente reconheceu a nulidade pré-existente. Dessa forma, a inscrição em dívida ativa do devedor falecido não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80, pois o feito foi ajuizado com base em CDA nula em relação a eles. Os autores, por sua vez, entendem que, consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 140/2018, os fatos geradores de tributos recolhidos pela forma simplificada ocorrem mensalmente e, isto posto, o prazo prescricional se iniciaria no mês da ocorrência do fato gerador e não do vencimento da obrigação. Defendem que a prescrição dos créditos tributários passou a ser contada no dia 20 do mês subsequente ao fato gerador e, já decorridos cinco anos dos respectivos fatos geradores, a prescrição teria ocorrido em 23 de dezembro de 2020, ante a ausência de distribuição do feito executivo. O documento ID 45254349 (Informações Gerais da Inscrição) relativo à inscrição nº 80 4 20 106744-02, datada de 04/09/2020, aponta que os débitos em debate se referem ao período de julho de 2014 a janeiro de 2016, com datas de vencimento em: 21/07/2014; 22/09/2014; 21/11/2014; 22/12/2014; 20/01/2015; 20/02/2015; 20/03/2015; 20/04/2015; 20/05/2015; 20/06/2015; 20/07/2015; 20/08/2015; 21/09/2015; 20/10/2015; 23/11/2015; 21/12/2015; 20/01/2016. Verifico que a presente ação se refere a créditos tributários relativos a SIMPLES NACIONAL. Observe-se que os créditos tributários em questão estão sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o crédito constituído por meio da entrega das declarações pelo contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado). Precedente: STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010. A súmula nº 436 do STJ dispõe que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência é firme no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior". Precedentes. 2 - Ao se compulsar os autos, observa-se que, regularmente intimada, a União informa que os créditos tributários relativos a SIMPLES Nacional foram constituídos mediante declarações prestadas pelo contribuinte a partir de 06/03/2012, para o período de apuração 01/01/2012 (fl. 83). 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional, não ficando a parte exequente prejudicada quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco, a teor da Súmula n. 106/STJ. 4 - Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 26/01/2017, dentro do prazo de cinco anos após a constituição do crédito tributário, mesmo que a citação tenha ocorrido posteriormente, tem-se por não ocorrida a prescrição. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017158-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 23/08/2021) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. III - O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. IV - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. V - O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário; se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. VI - In casu, o despacho citatório foi proferido em 14.05.2013, posteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. VII - Conforme documentos acostados aos autos (ID 94828531 - pp. 161 e 183, as DCTFs foram entregues em 20.06.2008 (CDA nº 80.4.12.060656-21) e 19.03.2009 (CDA nº 80.4.13.027976-97), sendo essas, então, as datas da constituição dos respectivos créditos tributários (SIMPLES NACIONAL). VIII - Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito mais antigo (20.06.2008) e a data do ajuizamento da ação (13.05.2013), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. IX - Recurso de apelação da União provido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0042677-74.2015.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) No presente caso, os documentos juntados aos autos, informam somente as datas de vencimento. Não permitem, neste momento, a contagem precisa do prazo prescricional, posto que, embora haja a informação de que a forma de constituição é por “DECLARAÇÃO”, não constatei a data das referidas declarações. Faz-se necessário, portanto, a análise da íntegra do processo administrativo, a fim de se verificar se o vencimento da obrigação ou a entrega da declaração ocorreu posteriormente. De outro lado, considerando apenas as datas de vencimento dos tributos (ID 45254349), a princípio, há grande probabilidade de prescrição da maior parte dos débitos, tendo em vista a existência de débitos com data de vencimento desde 07/2014. Outrossim, além da probabilidade de êxito da tese dos autores, eles demonstraram a urgência da medida antecipatória, haja vista o vencimento do título protestado em 13/01/2022. Nesse ponto, entendo que, neste momento, é possível o deferimento parcial da tutela de urgência, apenas para determinar a sustação do protesto, medida que goza de total reversibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida para determinar, ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas a sustação, por ora, dos protestos da CDA nº 8042010674402, em nome de Rosemeire Ivete Ferrari de Oliveira, Gabriel Ferrari de Oliveira e Vinícius Ferrari de Oliveira, devendo este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento no prazo de 10 dias. Para cumprimento das determinações supra, servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruído com cópia dos documentos de ID 239494304, 239494307 e 239494309. Intime-se a União para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao crédito tributário discutido na presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais até o momento, intimem-se os autores a juntarem o comprovante, no prazo de 05 dias. Em face do vencimento do prazo pagamento dos títulos em 13/01/2022, cumpra-se com urgência. Com a juntada do processo administrativo, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GABRIEL FERRARI DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS FERRARI DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE IVETE FERRARI DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSEMEIRE IVETE FERRARI DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERRARI DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS FERRARI DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(81)