Apelação / Remessa Necessária 5007095-62.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/12/2019
Valor da Causa
R$ 3.000.000,00
Órgão julgador
Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
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Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA
OAB/SP 155368
·
CPF
843.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
FILDI HOTEL LTDA.
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
''FILDI HOTEL LTDA.''
CNPJ
07.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
IC TRANSPORTES LTDA.
CNPJ
49.***.***.0001-88
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/02/2022, 15:07
Transitado em Julgado em 15/02/2022
16/02/2022, 15:01
Decorrido prazo de ''FILDI HOTEL LTDA.'' em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:28
Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
23/01/2022, 00:10
Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 05:58
Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2022, 23:53
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/11/2021, 16:47
Publicado Intimação em 22/11/2021.
22/11/2021, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
21/11/2021, 00:26
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 21:58
Não conhecido o recurso de parte
18/11/2021, 19:21
Juntada de Petição de contraminuta
14/10/2021, 12:12
Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2021, 18:55
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/02/2022, 15:07
Transitado em Julgado em 15/02/2022
16/02/2022, 15:01
Decorrido prazo de ''FILDI HOTEL LTDA.'' em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:28
Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
Documentos
DECISÃO
•
18/01/2022, 05:58
DECISÃO
•
17/01/2022, 23:53
23/01/2022, 00:10
Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 05:58
Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2022, 23:53
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/11/2021, 16:47
Publicado Intimação em 22/11/2021.
22/11/2021, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
21/11/2021, 00:26
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 21:58
Não conhecido o recurso de parte
18/11/2021, 19:21
Juntada de Petição de contraminuta
14/10/2021, 12:12
Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2021, 18:55
Juntada de ato ordinatório
05/10/2021, 18:54
Juntada de Petição de agravo regimental
05/10/2021, 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021, 00:22
Publicado Intimação em 14/09/2021.
15/09/2021, 00:22
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 19:49
Recurso Extraordinário não admitido
10/09/2021, 18:40
Recurso Especial não admitido
10/09/2021, 18:40
Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2021, 10:01
Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021, 17:25
Juntada de certidão
16/07/2021, 17:23
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
16/07/2021, 10:06
Juntada de Petição de recurso especial
15/07/2021, 18:48
Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/07/2021, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021, 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021, 00:20
Publicado Acórdão em 24/06/2021.
25/06/2021, 00:20
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021, 15:26
Conhecido o recurso de IC TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 49.871.213/0001-88 (APELADO) e não-provido
22/06/2021, 09:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021, 00:15
Juntada de certidão de julgamento
17/06/2021, 00:09
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 21:43
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 21:43
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 21:43
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 21:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2021, 21:43
Conclusos com embargos de declaração
23/09/2020, 11:11
Juntada de Petição de contraminuta
23/09/2020, 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020, 19:38
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020, 15:43
Conclusos com embargos de declaração
03/09/2020, 10:14
Decorrido prazo de ''FILDI HOTEL LTDA.'' em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020, 00:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2020, 11:59
Publicado Acórdão em 12/08/2020.
12/08/2020, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020
11/08/2020, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020, 22:20
Expedição de Outros documentos.
07/08/2020, 10:13
Expedição de Outros documentos.
07/08/2020, 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020, 10:13
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido
06/08/2020, 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado
05/08/2020, 19:30
Deliberado em Sessão - Julgado
05/08/2020, 19:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:11
Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:11
Decorrido prazo de ''FILDI HOTEL LTDA.'' em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:11
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020, 18:48
Expedição de Outros documentos.
09/07/2020, 21:06
Expedição de Outros documentos.
09/07/2020, 21:06
Expedição de Outros documentos.
09/07/2020, 21:06
Expedição de Outros documentos.
09/07/2020, 21:06
Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.
09/07/2020, 21:05
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
17/02/2020, 17:16
Juntada de Petição de Parecer
17/02/2020, 17:16
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
10/12/2019, 11:38
Recebidos os autos
10/12/2019, 11:38
Distribuído por sorteio
10/12/2019, 11:38
DECISÃO
•
18/11/2021, 19:21
ATO ORDINATÓRIO
•
05/10/2021, 18:54
DECISÃO
•
10/09/2021, 18:40
ACÓRDÃO
•
22/06/2021, 15:26
ACÓRDÃO
•
17/06/2021, 14:11
DESPACHO
•
16/09/2020, 15:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
14/08/2020, 11:59
ACÓRDÃO
•
07/08/2020, 10:13
ACÓRDÃO
•
06/08/2020, 17:26
DESPACHO
•
07/10/2019, 09:21
SENTENÇA
•
09/08/2019, 19:50
DECISÃO
•
15/08/2018, 17:45
OUTROS DOCUMENTOS
•
10/08/2018, 09:21
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DECISÃO
•
18/01/2022, 05:58
DECISÃO
•
17/01/2022, 23:53
DECISÃO
•
18/11/2021, 19:21
ATO ORDINATÓRIO
•
05/10/2021, 18:54
DECISÃO
•
10/09/2021, 18:40
ACÓRDÃO
•
22/06/2021, 15:26
ACÓRDÃO
•
17/06/2021, 14:11
DESPACHO
•
16/09/2020, 15:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
14/08/2020, 11:59
ACÓRDÃO
•
07/08/2020, 10:13
ACÓRDÃO
•
06/08/2020, 17:26
DESPACHO
•
07/10/2019, 09:21
SENTENÇA
•
09/08/2019, 19:50
DECISÃO
•
15/08/2018, 17:45
OUTROS DOCUMENTOS
•
10/08/2018, 09:21
OUTROS DOCUMENTOS
•
10/08/2018, 09:21
OUTROS DOCUMENTOS
•
10/08/2018, 09:21
OUTROS DOCUMENTOS
•
10/08/2018, 09:21