Monitória 5033941-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5033941-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: DANIELA URIAS DE PAULA LIMA D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5033941-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de DANIELA URIAS DE PAULA LIMA. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA URIAS DE PAULA LIMA em 06/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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