Embargos à Execução Fiscal 0020892-90.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0020892-90.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200361820639232. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0020892-90.2017.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO - ABCFARMA com vistas à desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 0010057-82.2013.4.03.6182. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 41822139). Impugnação apresentada no Id 42493481. Promovida vista para réplica e intimadas as partes para especificarem provas (Id 57245080), embargante e embargado informam que não têm provas a produzir (Id 58255326 e Id 57460319). É a síntese do necessário. DECIDO. I – LEGITIMIDADE DA ANVISA Inicialmente, há que se reconhecer a legitimidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - autarquia sob o regime especial criada pela Lei n. 9.782/1999 para integrar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Nos termos dos artigos 2º, III e 7º, XXVI da Lei n. 9.782/1999, compete à Agência controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, bem como controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária. As regras para a veiculação de propaganda, por sua vez, foram regulamentadas pela Resolução RDC n. 102/00 com respaldo no artigo 15, III da Lei n. 8.782/1999 e com previsão específica no artigo 58 da Lei n. 6.360/76 abaixo transcrito: Art. 58. A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento. A legalidade das regras estatuídas pelo Regulamento ainda é reconhecida pela Jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. MULTA POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ART. 10, V, DA LEI N.º 6.437/77. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia de regime especial, criada pela Lei nº 9.782/99, tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, de modo que compete à ANVISA controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, dentre eles os medicamentos de venda livre, como no caso do produto comercializado pela apelante, Energil C. 2. Para regulamentar a publicidade de medicamentos, foi editada a Resolução RDC nº 102/00, ou seja, trata-se de ato normativo indicado por lei (art. 15, III, da Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA) para disciplinar a matéria, havendo, ainda, o respaldo específico do art. 58, § 2º, da Lei nº 6.360/76, acima transcrito. 3. Denota-se que a referida Resolução foi editada dentro dos limites legais, tratando-se de ato legítimo editado pela ANVISA, de modo que não prospera a alegação de inconstitucionalidade. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv: 00185698720054036100 SP, Data de Julgamento: 08/04/2021, Data de Publicação: 14/04/2021, fonte: DJEN) Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Órgão fiscalizador. II –LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade da embargante formulada na inicial. Nos termos do § 3º do artigo 9 da Lei n. 9.294/1996, a fiscalização deverá considerar como infrator qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação. A aplicação do dispositivo legal está em consonância com a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - PUBLICIDADE - ANVISA - INFRAÇÃO SANITÁRIA - RESPONSABILIDADE - MULTA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A autora, ora apelante, é empresa jornalística. Publicou, no jornal "Alô Negócios", anúncios publicitários dos produtos: cápsula de vinagre de maçã, braspower, isoflavona gold, plástica natural Heloísa Medina e Lipozan. Após recurso administrativo restou a autuação em decorrência dos produtos vinagre de maçã, braspower e isoflavona gold não possuírem registro perante a ANVISA. 3. A responsabilidade recai sobre todos os infratores que, de forma direta ou indireta, sejam responsáveis pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação, nos termos do artigo 9º, da Lei Federal nº 9.294/96. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, ApCiv: 00035497520134036100 SP, Data de Julgamento: 16/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021, fonte: DJEN) No caso em análise, observou-se que a multa imposta decorreu da veiculação de informações presentes nas peças da propaganda reproduzidas (fls. 07/14 dos autos do processo administrativo - Id 42493482). Assim, não há dúvidas a respeito da responsabilidade da embargante pela divulgação da peça publicitária nos termos da lei de regência. III - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA As Certidões de Dívida Ativa apresentadas na execução fiscal gozam da presunção de liquidez e certeza quanto aos créditos constituídos e aos acréscimos exigidos. Os títulos executivos apresentados contêm todos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazendo expressa menção aos valores lançados bem como explicitando a legislação de regência. Nos termos do entendimento absolutamente sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA se faça acompanhar de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Nesses termos, aliás, é o entendimento esposado no Tribunal Regional desta 3a. Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1. Embora o MM. Juízo a quo não tenha submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, verifico que o valor discutido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual tenho por submetida a remessa oficial. 2. Os índices e critérios utilizados pela embargada para a obtenção do valor a ser executado estão expressos na CDA, que preenche os requisitos legais e identifica de forma clara e inequívoca a maneira de calcular todos os consectários devidos, o que permite a determinação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, proporcionando ao executado meios para se defender. Assim, despicienda a apresentação de demonstrativo débito, pois o artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980, contém disposição específica acerca dos elementos obrigatórios da CDA, não estando ali descrito tal documento, restando mantida a liquidez e certeza do título. 3. O artigo 161, § 1º do CTN prevê a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal, nenhuma ilegalidade milita contra a incidência da taxa Selic. 4. Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969 abrange a verba honorária e a remuneração das despesas com os atos necessários para a propositura da execução e é substituto dos honorários nos embargos. Súmula 168 do TRF. 5. Apelação da embargante parcialmente provida. Recurso da União e remessa oficial, tida por ocorrida, providos.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, Processo 200403990269246/SP, fonte: DJU, data 12/01/2005, p. 428) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 24/04/2018, e-DJF3 07/05/2018). É de se ressaltar, ainda, que constam na Certidão de Dívida Ativa elementos suficientes e hábeis a propiciar à embargante a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Por fim, a inicial veio regularmente acompanhada da CDA, a qual contém todos os elementos indispensáveis à identificação do objeto da cobrança, estatuídos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei n. 6.830/80. Ainda, prevê o parágrafo 1º do artigo 6º da lei em comento que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial. Da mesma forma, totalmente despicienda a apresentação de demonstrativo de cálculo. IV –MULTA MORATÓRIA Quanto à multa moratória, cabe ressaltar que o pressuposto para sua incidência é o atraso no pagamento das obrigações fiscais. Configurado o atraso, é inexorável a incidência de tal consectário legal. A acolhida de entendimento diverso premiaria o inadimplente, igualando-o àquele que paga em dia todos os tributos, e tornaria sem efeito jurídico a mora. Outrossim, a multa reveste-se da natureza de sanção administrativa cominada em virtude do inadimplemento do tributo, visando castigar o infrator e desestimular o cometimento de novas infrações no cumprimento de suas obrigações fiscais. Deve, portanto, ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades. Em relação ao disposto na Lei nº 9.298/96, trata-se de norma aplicável às relações de consumo, não incidindo na disciplina das relações jurídicas tributárias, que se submetem a regime jurídico próprio, em razão justamente da relevância do interesse público envolvido na arrecadação dos tributos federais. Demais disso, a questão relativa à possibilidade de acumulação de créditos de natureza diversa na mesma ação, como multas e outros encargos, também se mostra pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. COBRANÇA CUMULATIVA. LEGITIMIDADE. 1. Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. 2. A multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF. 3. Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Apelação Cível n. 0013134-02.2013.4.03.6182, j. 16/11/2016, fonte: DJF3 20/12/2016). Não há que se falar, tampouco, em efeito confiscatório. O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constituição”, que não pode ser objeto de tributação pelas pessoas políticas. (“in” Curso de Direito Constitucional Tributário, 13ª edição, Malheiros Editores, 1999, p. 74). Não há, destarte, efeito excessivo na cobrança da multa no caso. A cominação de sanção suficiente, visando à punição e ao desestímulo no atraso do pagamento do tributo já atende aos parâmetros legais. E mais, o percentual ora aplicado está consoante o entendimento das Cortes Federais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE -DESCARACTERIZADO O CARÁTER CONFISCATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA - JUROS MORATÓRIOS SUPEIORES A 12% AO ANO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1025/69. 1 - A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez,certeza e exigibilidade, devendo conter todos os requisitos do art.2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN. 2 - É do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art.204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. 3 - Em sendo ônus processual do embargante desconstituir a certidão de dívida ativa, deve ele apresentar toda a documentação indispensável para tanto no juntamente com a inicial, a teor do parágrafo único, do art. 16, da LEF. 4 - A multa moratória não tem natureza tributária, mas administrativa, com o escopo de punir e desestimular a desídia do contribuinte, portanto não se aplica o princípio do não-confisco, norteador das obrigações tributárias. 5 - Igualmente, resta afastada a alegação de que a multa moratória, inviabiliza a atividade do contribuinte, diante de seu caráter punitivo, previsto legalmente. 6 - Em relação à correção monetária incidente sobre o valor dos acessórios e da multa, esta se apresenta devida, já que tem o único condão de recompor o valor da moeda, conforme orientação da Súmula 45, do extinto TFR. 7 - A alegação de que é inconstitucional a incidência de juros de mora superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192, § 3º, da Constituição Federal não prospera, haja vista que referido dispositivo constitucional só se aplica apenas para aos contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional e não às relações tributárias, como no presente caso. 8 - A aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, incidente sobre os créditos previdenciários é legítima e não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. 9 - A verba honorária fixada, in limine, na execução fiscal é devida, pois remunera o trabalho do patrono do executado e não se confunde com os honorários a serem arbitrados nos autos dos embargos à execução. 10 - Não se deve aplicar ao presente caso o Decreto-Lei 1.025/69, em que o encargo de 20% fixado na execução substitui os honorários sucumbenciais dos respectivos embargos, já que só se aplica a créditos da União Federal. 11 - Recurso de apelação do embargante desprovido. Apelo do INSS parcialmente provido para fixar a verba honorária em 10% do valor da condenação. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, Relator: Juiz Cotrim Guimarães, Apelação Cível 1082048 - /SP, data de julgamento: 18/07/2006, fonte: DJU: 18/08/2006, p. 410) V - A IMPOSIÇÃO DA MULTA Nenhuma ilegalidade foi comprovada no curso do processo administrativo. A análise da documentação juntada no Id 42493482 denota a legalidade na condução do processo administrativo que resultou na imposição da multa em discussão no presente feito. Assente-se que a documentação relativa ao processo administrativo revela a regular intimação da empresa fiscalizada quanto a todos os atos praticados. A lavratura do auto de infração se deu com observância das regras pertinentes, identificando-se a empresa autuada, além de mencionar todas as circunstâncias que levaram ao ato fiscalizatório de imposição de multa nos termos da legislação de regência. No curso do procedimento administrativo verificou-se a devida descrição dos fatos e fundamentos que levaram à imposição da multa consistente na veiculação de propaganda de medicamento sem a devida referência da fonte que comprovaria a afirmação. Isso porque a embargante, ao divulgar a afirmação de que o medicamento é diferente dos concorrentes, e está totalmente reformulado, conduz à conclusão de que está mais eficaz contra congestão nasal, alergias sazonais, sinusite, rinite e tosse. Por conseguinte, a embargante deu causa ao risco sanitário constatado pela fiscalização, haja vista a veiculação de informações sensíveis à saúde coletiva em decorrência da ausência de informações relativas à comprovação dos fatos alegados. Assim, restou comprovada a violação da regra disposta nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.294/1996: Art. 7° A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. (...) § 2° A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que não sejam legalmente qualificados para fazê-lo. Observa-se que essas circunstâncias estão suficientemente descritas no parecer juntado às fls. 04/05 dos autos administrativos (Id 42493482), cujas conclusões serviram de fundamento para a decisão proferida pela autoridade administrativa às fls. 62/64 daqueles autos. Observa-se, ainda, que a dosimetria da pena é realizada no processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. De acordo com o que foi apurado pela fiscalização, considerou-se o risco sanitário da conduta, bem como a ausência de condenações anteriores e o pequeno porte da empresa autuada. Assim, não há que se acolher a alegação de inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O caso demonstra adequada indicação dos fundamentos que levaram à aplicação da multa, nos termos da legislação de regência. O pano de fundo é a constatação da materialidade da infração e a consequência para um número indeterminado de consumidores, de modo a provocar a tutela estatal concernente à proteção da saúde pública por meio da Vigilância Sanitária. Aliás, o dispositivo legal que serve de fundamento à multa aplicada - artigo 9º, V, da Lei n. 9.294/1996 - afasta o caráter desmedido do valor aplicado, haja vista que o valor da multa imposta corresponde à décima parte do teto previsto no dispositivo. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo atuado nos estritos termos da lei, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes. Não há que se falar, por fim, em vício do ato administrativo de imposição de penalidade no que concerne à sua motivação. As circunstâncias foram devidamente expostas no decorrer do procedimento administrativo. Sobre o tema, merece destaque a fundamentação apresentada pelo órgão administrativo ao decidir pela fixação e manutenção da penalidade. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n. 0010057-82.2013.4.03.6182. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 381/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.381/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)

legal