Procedimento do Juizado Especial Cível 5000704-44.2021.4.03.6313 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000704-44.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: KATIA NASCIMENTO DOS SANTOS FERRAZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-44.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos etc.. A parte autora propõe ação em que requer a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF à substituição do índice de correção monetária aplicável sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com exclusão da TR e aplicação do INPC ou IPCA, por entender que o índice de correção monetária vigente não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas. Juntou procuração e documentos. A matéria tratada nos autos é objeto de inúmeras ações individuais ou coletivas em tramitação nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Em virtude de decisão proferida na ADI nº 5090 – Rel. Min. Roberto Barroso – Dje 10/09/2019, em trâmite perante o Eg. Supremo Tribunal Federal, foi deferida a medida cautelar suspendendo, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR): MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): SOLIDARIEDADE ADV.(A/S): TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA R EPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF ADV.(A/S): JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE.: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR–GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Impõe-se, então, a observância ao disposto no artigo 1.037, II e § 8º, do novo Código de Processo Civil, que prevê a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem em território nacional ”, independentemente da instância em que se encontre, por decisão “a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão que se refere o inciso II do caput”. Ante as razões expostas, verificando o teor da decisão do Eg. STF e o disposto no artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até que a questão tratada nos autos seja julgada nos autos da ADI nº 5090, que tramita perante o c. Supremo Tribunal Federal, ou nova deliberação a respeito. Intimem-se as partes da presente decisão de suspensão do processamento da presente ação nos termos do § 8º, do art. 1037 do CPC. Não havendo apresentação de manifestação nos termos do § 9º do art. 1037 do CPC, proceda a Secretaria ao devido lançamento no sistema de fases e registro no sistema da suspensão determinada, constando a informação “TEMA STF – ADI 5090”. Havendo notícia do julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, ou nova deliberação a respeito, venham os autos conclusos. Intimem-se.#>. CARAGUATATUBA, 21 de outubro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KATIA NASCIMENTO DOS SANTOS FERRAZ em 30/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Todas as movimentações(25)