Procedimento Comum Cível 5002573-76.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO GOMES CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS - MS14526-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002573-76.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente da parte autora, condenar a autarquia conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (16/10/2018), até a sua efetiva reabilitação. Determinado ao Instituto-réu, ainda, o pagamento dos valores atrasados, com juros de mora e correção monetária, conforme critérios ali estabelecidos. Concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Condenado o Instituto-réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando o não cabimento da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício de auxílio-doença para a data da juntada aos autos do laudo pericial, a aplicação integral do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e a redução dos honorários periciais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Por primeiro, no tocante ao mérito, verifico que o apelante juntou razões totalmente dissociadas da decisão recorrida, porquanto, ao contrário do alegado pelo INSS, não foi concedido, à parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, e sim de auxílio-doença. Como cediço, dentre os requisitos de admissibilidade dos recursos inclui-se a regularidade formal. Deve o recurso conter os fundamentos que justifiquem o pedido de nova decisão, porém, sem dissociar as respectivas razões daquelas adotadas na decisão impugnada, posto que isso equivale à ausência de fundamentação. Os eminentes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª ed., p. 850, Ed. RT, 2003), ao analisarem esse tema, expendem magistério irrepreensível: "A regularidade formal é também requisito de admissibilidade dos recursos. Devem todos eles ser interpostos por petição perante o juízo a quo, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão (vg CPC 514, 524, 525 e 541), sem o que o recurso não pode ser conhecido." Logo, estando as razões recursais dissociadas do que foi decidido, afigura-se caso de não conhecimento do recurso, neste particular. Passo, portanto, à análise dos demais pontos de irresignação. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve corresponder “ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação"(in REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018) Ainda, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Assim, mantenho a DIB na data da cessação administrativa do auxílio-doença, ocorrida em 16/10/2018 (id 130975381, pág.85), quando já estava o autor incapacitado em definitivo para o exercício de sua profissão de motorista, conforme atesta a perícia judicial realizada (id 130975381, págs.99/106). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. DAS CUSTAS PROCESSUAIS O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Cuidando-se de autos processados na Justiça Estadual somente a lei local poderá isentar o INSS das custas e emolumentos, nos moldes da Súmula 178 do C. STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Outrossim, segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º), as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. No Estado do Mato Grosso do Sul há disposição expressa no sentido de que o INSS não está isento do pagamento (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, §§ 1º e 2º). Em São Paulo há isenção da taxa judiciária (custas) para a União, Estados, Municípios e as respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que a condenação ao pagamento das custas pelo INSS deve ser mantida. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Egrégio Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 281/2002, dando novas diretrizes acerca do pagamento de honorários periciais, especificamente para os casos de assistência judiciária gratuita, cujas disposições foram mantidas nas Resoluções n.º 440, de 30.05.2005, n.º 541, de 18.01.2007, n.º 558, de 22/05/2007 e n.º 305, de 07/10/2014, que a sucederam. O artigo 28 da Resolução 305/2014 prevê que em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto o valor máximo fixado poderá ser aumentado em até três vezes. In verbis: Art. 28 - A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Parágrafo único - Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Não obstante o dispositivo citado, no caso dos autos, não se demonstrou a presença dos requisitos necessários a justificar o acréscimo do montante arbitrado como valor máximo. Assim sendo, o valor fixado no Juízo “a quo” (R$ 600,00 – id 130975381, págs.30/33) extrapola os limites prescritos pela Resolução n.º 305/2014, do CJF (em vigor), que fixa como valor mínimo para a remuneração do perito na jurisdição federal delegada o equivalente a R$ 62,13 e como máximo o total de R$ 200,00, consoante se verifica na Tabela V, do Anexo I, do referido ato normativo. Nesse sentido, o aresto proferido nesta C. Corte, que ora colaciono: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). - No que concerne aos honorários periciais, a Resolução nº 541, de 18.01.07, do E. Conselho da Justiça Federal, em hipóteses de benefício da assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, estabelece a tabela no mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo de R$ 200,00 (duzentos reais). Verba pericial fixada no máximo. - Presentes os requisitos de qualidade de segurada e carência. - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. Manutenção. - Apelação da parte autora e da autarquia improvidas. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0002346-29.2011.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, julgado em 15/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013) Assim, merece reparos, neste aspecto, a decisão recorrida, a fim de que sejam reduzidos os honorários periciais para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução 305/2014. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reduzir os honorários periciais para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014. Mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Ciência às partes. Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. cagp

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2020, 16:58

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 16:54

Documentos

Decisão

•10/01/2022, 00:00