Procedimento Comum Cível 5019852-06.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019852-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019852-06.2018.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Fabio Aparecido de Oliveira em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - Creci/SP, buscando a anulação de processo administrativo no qual foi aplicada multa ao autor, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. O autor afirma que teve contra si lavrado auto de infração pelo exercício irregular da profissão de corretor de imóveis, sustentando que, à época da autuação, era estagiário e estava apenas momentaneamente desacompanhado do corretor de imóveis responsável, de modo que não houve prática irregular da profissão. Alega que não há previsão legal para a aplicação da multa a pessoas não inscritas no quadro do Creci, bem como que sofreu dano moral em decorrência da autuação, já que em razão dela foi ajuizada contra ele ação penal. A tutela de urgência foi deferida para suspender a cobrança da multa (ID 10073024). Citado, o Creci apresentou contestação em ID 11637543, na qual sustentou a legalidade da multa aplicada e a inexistênca de dano moral. Decido. O pedido formulado pelo autor em relação ao dano moral que alega ter sofrido tem fundamento, também, na ação penal instaurada em razão da mesma conduta que ensejou a aplicação da multa discutida nestes autos. Nestes autos foi juntada apenas cópia da denúncia (ID 9904114). No entanto, no decorrer da tramitação deste feito houve a prolação de sentença na ação penal, conforme cópia cuja juntada determino, com trânsito em julgado ocorrido em 05.08.2019. Assim, intimem-se as partes para apresentar manifestação sobre a sentença prolatada nos autos da ação penal 0002697-88.2016.8.26.0533. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para a prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)