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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 134.890,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Partes do Processo

LUCIETE DE CARVALHO CAVALCANTE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIETE DE CARVALHO CAVALCANTE em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LUCIETE DE CARVALHO CAVALCANTE em 22/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(43)