Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002531-26.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 97.545,13

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Partes do Processo

CLEUSA DE FATIMA DA LUZ

Autor

REJANE ANDREIA DA LUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO

OAB/SP 221131·CPF·Representa: Autor

CLEUSA DE FATIMA DA LUZ

Representa: Autor

Partes do Processo(216)

CLEUSA DE FATIMA DA LUZ

Autor

REJANE ANDREIA DA LUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:52

Juntada de ato ordinatório

27/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/04/2026, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/04/2026, 17:27

Juntada de certidão

24/04/2026, 19:21

Juntada de certidão

24/04/2026, 19:20

Juntada de certidão

24/04/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:05

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:52

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:05

27/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/04/2026, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/04/2026, 17:27

Juntada de certidão

24/04/2026, 19:21

Juntada de certidão

24/04/2026, 19:20

Juntada de certidão

24/04/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:05

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:57

Conclusos para despacho

04/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 16:53

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:21

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:32

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:18

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão

28/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:38

Juntada de ato ordinatório

11/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 17:51

Expedição de Informação

07/03/2025, 12:10

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/03/2025, 12:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:57

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

13/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 21:32

Recebidos os autos

31/10/2024, 16:29

Expedição de Informação

31/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de Gerente Executivo da Gerência Executiva do Inss em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/08/2024, 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:14

Conclusos para despacho

05/08/2024, 17:27

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de despacho

22/07/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/01/2024, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

28/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de apelação

18/09/2023, 16:32

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:49

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:56

Decorrido prazo de WEST SIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:49

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 14:48

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/03/2023, 17:08

Mandado devolvido cumprido

29/03/2023, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 13:10

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 15:17

Juntada de ato ordinatório

08/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 09:33

Juntada de Petição de laudo pericial

01/02/2022, 17:40

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE ANDREIA DA LUZ, CLEUSA DE FATIMA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO - SP221131 Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO - SP221131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, remetam-se os autos ao SEDI para cadastramento de CLEUSA DE FATIMA DA LUZ como curadora da Autora REJANE ANDREIA DA LUZ. Em seguida, resta observar que, após proferir a decisão Id 105075293 concedendo o benefício assistencial à Autora Rejane, o INSS juntou documentos novos e requereu esclarecimentos à assistente social, ao argumento de alteração da renda familiar. O patrono da Autora formulou pedido de perícia médica. Conforme já analisado por este Juízo na decisão em apreço, há robusta prova documental quanto à deficiência da Autora e sua incapacidade laborativa permanente, em especial laudo médico acostado à exordial (id 58013790, pág. 24) e o parecer social e anexos fotográficos nele juntados, motivo pelo qual entendo prescindível a realização da perícia médica. Por outro lado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002531-26.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru defiro a complementação do estudo social, tendo em vista os documentos novos juntados pelo Inss (Id 111234840 e anexos). Intime-se a assistente social Sra. Rivanésia de Souza Diniz, através de e-mail [email protected], para prestar os esclarecimentos que forem necessários, no prazo de 20 dias. Com a vinda dos esclarecimentos, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Por fim, requisitem-se os honorários periciais fixados no valor máximo da tabela em vigor e voltem-me para prolação de sentença, caso não haja redirecionamento do feito. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 09:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/01/2022, 15:44

Recebidos os autos

13/01/2022, 15:44

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 11:47

Juntada de termo de remessa

12/01/2022, 11:46

Juntada de certidão

12/01/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 16:10

Conclusos para despacho

23/11/2021, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:25

Expedição de Informação

08/10/2021, 16:28

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 12:45

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/09/2021, 16:58

Concedida a Antecipação de tutela

15/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 19:06

Conclusos para decisão

13/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de laudo pericial

10/09/2021, 22:06

Decorrido prazo de CLEUSA DE FATIMA DA LUZ em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:19

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 11:26

Juntada de Petição de contestação

29/08/2021, 14:11

Decorrido prazo de CLEUSA DE FATIMA DA LUZ em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de REJANE ANDREIA DA LUZ em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:25

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 10:45

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 10:58

Juntada de certidão

12/08/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 11:54

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:42

Juntada de certidão

05/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 11:26

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:17

Juntada de certidão

30/07/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:59

Recebidos os autos

19/07/2021, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/07/2021, 16:07

Juntada de certidão

19/07/2021, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:05

Despacho

•14/03/2026, 16:28

Despacho

•14/03/2026, 16:28

Despacho

•07/11/2025, 15:32

Despacho

•07/11/2025, 15:32

Decisão

•09/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:38

Despacho

•17/02/2025, 15:17

Despacho

•13/02/2025, 13:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/01/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:11

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:05

Despacho

•14/03/2026, 16:28

Despacho

•14/03/2026, 16:28

Despacho

•07/11/2025, 15:32

Despacho

•07/11/2025, 15:32

Decisão

•09/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:38

Despacho

•17/02/2025, 15:17

Despacho

•13/02/2025, 13:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/01/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:11

Despacho

•03/11/2024, 21:32

Despacho

•27/08/2024, 17:50

Despacho

•27/08/2024, 12:14

Decisão

•19/06/2024, 15:02

Decisão

•19/06/2024, 14:34

Documentos Diversos

•03/05/2024, 12:25

Decisão

•22/04/2024, 18:33

Despacho

•26/01/2024, 15:41

Despacho

•26/01/2024, 14:19

Despacho

•29/11/2023, 13:25

Despacho

•06/11/2023, 15:58

Sentença

•01/09/2023, 18:49

Sentença

•30/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:48

Despacho

•29/03/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 15:15

Despacho

•18/01/2022, 09:26

Despacho

•11/12/2021, 16:10

Decisão

•15/09/2021, 16:59

Decisão

•15/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:44

Despacho

•12/08/2021, 10:58

Despacho

•10/08/2021, 11:54

Despacho

•30/07/2021, 17:17

Despacho

•30/07/2021, 12:24