Ação Civil de Improbidade Administrativa 5006858-77.2017.4.03.6100 - TRF3

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5006858-77.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO TAVOLARO - SP35377 REU: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP, NIVALDO JOSÉ BÓSIO Advogados do(a) REU: VIVIANE DUFAUX - SP109944, LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402 Advogados do(a) REU: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507, ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382 Advogado do(a) REU: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909 D E S P A C H O A lei 14320/21, de 25/10/2021, alterou, profundamente, o regime jurídico voltado ao sancionamento judicial pela prática de atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei 8.429/92. Entre as principais alterações, constou a previsão da legitimidade exclusiva do Ministério Público, para propor ações de improbidade administrativa, conforme a novel redação do art. 17, caput, da LIA, “in verbis”: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. Nesse particular, a Lei 14.320/21, em seu art.3º, caput e §1º, estipulou o prazo de 01 (um) ano, para que o órgão ministerial se manifeste sobre o prosseguimento das ações de improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda Pública, determinando o sobrestamento do processo nesse intervalo temporal, a contar da publicação da lei, ressalvando a prática dos atos urgentes. Confira-se o dispositivo legal: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Posto isso, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Ministério Público Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 14.320/21 e, em caso positivo, apresente suas alegações finais. Suspendo, por ora, o processo, na forma do art. 3º, §1º, da Lei 14.320/21. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NIVALDO JOSÉ BÓSIO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO SEGA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO YUTAKA KURIMORI em 11/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JOSÉ BÓSIO em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(41)