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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2003

Valor da Causa

R$ 684.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENGINDUS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(25)