Apelação Cível 5028040-22.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 56.643,52

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP 254719·CPF·Representa: Réu

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Réu

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/04/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 16:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2026, 16:21

Recebidos os autos

15/04/2026, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2026, 12:42

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 12:42

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:55

Ato ordinatório

•26/01/2026, 18:34

Sentença

•11/09/2025, 18:09

Outros Documentos

•21/11/2024, 21:28

Despacho

•11/11/2024, 15:01

Despacho

•06/06/2024, 19:47

Despacho

•07/11/2023, 17:00

Despacho

•17/05/2023, 13:27

Despacho

•07/06/2022, 14:31

Decisão

•12/01/2022, 19:48

Decisão

•21/05/2021, 14:07

Outros Documentos

•21/05/2021, 12:43

Outros Documentos

•21/05/2021, 12:43

Despacho

•06/04/2021, 20:43

Despacho

•12/06/2020, 15:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/04/2026, 18:55

Ato ordinatório

•26/01/2026, 18:34

Sentença

•11/09/2025, 18:09

Outros Documentos

•21/11/2024, 21:28

Despacho

•11/11/2024, 15:01

Despacho

•06/06/2024, 19:47

Despacho

•07/11/2023, 17:00

Despacho

•17/05/2023, 13:27

Despacho

•07/06/2022, 14:31

Decisão

•12/01/2022, 19:48

Decisão

•21/05/2021, 14:07

Outros Documentos

•21/05/2021, 12:43

Outros Documentos

•21/05/2021, 12:43

Despacho

•06/04/2021, 20:43

Despacho

•12/06/2020, 15:36

Despacho

•24/05/2019, 17:16

Decisão

•06/06/2018, 16:50

Outros Documentos

•17/02/2018, 13:11

Petição intercorrente

•05/02/2018, 19:57

Outros Documentos

•05/02/2018, 19:57

Decisão

•15/01/2018, 16:46