Execução de Título Extrajudicial 0000546-57.2014.4.03.6107 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000546-57.2014.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384, LEILA LIZ MENANI - SP171477, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: ACAM - SERVICO OPERACIONAL PARA TERCEIROS LTDA - ME, MARTA LINS MOREIRA, ANTONIO CLAUDINEI ARLINDO MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIELI CAMILA DA SILVA - SP429311 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIELI CAMILA DA SILVA - SP429311 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIELI CAMILA DA SILVA - SP429311 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000546-57.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Os executados ANTÔNIO CLAUDINEI ARLINDO MOREIRA e MARTA LINS MOREIRA o levantamento do bloqueio que incidiu sobre os depósitos existentes em conta bancária, sob a alegação de impenhoráveis, haja vista que estavam depositados em caderneta de poupança, em valor não superior a quarenta salários mínimos e em conta para recebimento de benefício previdenciário e verbas trabalhistas. Instada a se manifestar, a exequente manifestou-se favoravelmente ao pedido, apenas quanto ao bloqueio na conta n. 10762386-0, agência 0001, junto à Crefisa. Em nova petição, os executados reiteraram o pedido de desbloqueio. Acrescentaram que a conta n. 033 – 4036 do executado é conta salário e que todo o valor existente em nome da executada é advindo das verbas trabalhistas, previdenciárias e rescisórias do marido. Afirmaram que foram transferidos para a conta da executada, desempregada, porque o executado enfrentou problemas de saúde. Instruíram o pedido com novos documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme detalhamento do bloqueio pelo SISBAJUD (id 166207073) e documentos apresentados pelos executados foram bloqueados: R$ 7.474,99 do executado ANTÔNIO CLAUDINEI ARLINDO MOREIRA, em conta do Banco Santander (conta-corrente n. 01057939-1, agência 4036); R$ 143,98 da executada MARTA LINS MOREIRA, no Banco Santander (conta-corrente n. 0033 3968 000010915530) e R$ 19.000,00 da executada MARTA LINS MOREIRA, no Banco do Brasil (conta-corrente n. 25436-3, agência 3984-8) Foram anexados extrato, termo de rescisão de contrato de trabalho, carta de concessão de benefício previdenciário. Verifica-se que os extratos de fl. 5 id 165493411 não indicam o número da conta e os de fls. 6/7 não apresentam movimentação. Portanto, não se prestam a provar a impenhorabilidade. O extrato da conta do Banco do Brasil, de titularidade de MARTA LINS MOREIRA, demonstra tratar-se de conta-corrente, para a qual houve uma transferência via TED, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na data de 01/11/2021, com bloqueio de R$ 19.000,00 (dezenove mil) em 19/11/2021. Não há provas nos autos que a transferência decorra de pagamento de verbas trabalhistas. O benefício previdenciário do qual o executado é titular, conforme carta de concessão, é depositado em conta no Banco Crefisa. Entretanto, não houve bloqueio de valores na mencionada conta. O extrato da conta n. 0033 4036 000010579391 do Banco Santander apresenta a denominação conta-corrente, com créditos de diversas origens (id 170653929), motivo pelo qual não há que se falar em exclusividade para recebimento de verbas trabalhistas ou decorrentes de benefício previdenciário. A mesma situação se vislumbra na conta n. 0033 3968 000010915530, cujo extrato demostra outros depósitos (fl. 3 id 170653935). A pluralidade de créditos nas contas impede a caracterização da impenhorabilidade, pois não há como aferir o que decorre do pagamento de salários ou benefício previdenciário, de outros depósitos penhoráveis. No mesmo sentido, colaciono recente julgado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende a parte agravante – pessoa física titular da empresa executada (firma individual) – a liberação de valores constritos via BACENJUD à conta de alegada impenhorabilidade (verba oriunda de créditos de FGTS e de rescisão de contrato de trabalho - artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil); sustenta também ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a impossibilidade de penhora de bem não pertencente à empresa executada. 2. A execução fiscal veicula cobrança em face IVAN PAULO ZANCHI – ME, CNPJ 26.862.706/0001-56, constando do registro perante a JUCEMS o código e descrição da natureza jurídica 213-5 - Empresário (Individual). O caso, portanto, versa sobre empresário/firma individual onde não há separação patrimonial entre a firma e seu titular. Assim, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, forçosamente, impede a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Impenhorabilidade não comprovada: a conta poupança mantida junto à CEF onde o agravante alega que se encontram depositados os valores de FGTS e da verba rescisória (e na qual realizada a constrição BACENJUD em 25/10/2019) também recebeu aportes diversos sucessivos em data anterior e próxima ao bloqueio (R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00 nos dias 10 e 11/09/2019) que em princípio não guardam relação com verbas decorrentes de contrato de trabalho (ID 146363050, pág. 173). Ou seja, a conta bancária movimentou diversos valores e comprovadamente recebeu outros créditos – sem especificação – da ordem de R$ 70.000,00 cerca de 45 dias antes do bloqueio BACENJUD que incidiu sobre quantia muito inferior (R$ 19.121,82), não sendo possível afirmar, categoricamente, que a constrição recaiu sobre bens impenhoráveis (os créditos de FGTS e da rescisão trabalhista que haviam sido depositados na mesma conta em data anterior. Cumpre ainda registrar que a conta poupança permaneceu com saldo superior a R$ 106.000,00 mesmo após o bloqueio BACENJUD no valor de R$ 19.121,82. 4. Compete ao devedor comprovar que as quantias depositadas, pelo seu valor ou natureza, são impenhoráveis (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5025912-25.2019.4.03.0000, 1ª Turma, j. 31/01/2020 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5024689-37.2019.4.03.0000, 3ª Turma, j. 07/02/2020), mesmo porque a execução se faz no interesse do credor e o pedido de penhora de ativos financeiros do executado guarda estrita relação com a efetivação de medida executiva para o recebimento do crédito, e conforme o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente são impenhoráveis, descabida qualquer presunção em desfavor do exequente. Ausente prova inconteste, de rigor a manutenção do gravame. Fica assim mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030480-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021) Na conta salário, n. 00071118897, agência 4036, não foram bloqueadas quaisquer quantias, até porque não houve determinação de penhora em conta salário. Portanto, não foi comprovado o bloqueio de verbas de caráter alimentar. Cumpre verificar, ademais, que as contas de titularidade dos executados, nas quais foram localizados e bloqueados valores, não se referem à caderneta de poupança. Há de se destacar, ainda, que a lei garante a impenhorabilidade de valores depositados em cadernetas de poupança e, somente em casos excepcionais, essa garantia pode ser, eventualmente, estendida a outros depósitos, a fim de que se atenda aos fins sociais e as exigências do bem comum, valores a serem observados na aplicação da lei. (art. 5º, LINDB). Aliás, a impenhorabilidade de bens é em si uma norma que excepciona a regra geral que sujeita todo o patrimônio do devedor ao pagamento de suas obrigações. E, como norma excepcional que é, seu alcance não pode ser alargado em todos os casos, sob pena de se criar uma exceção onde a lei não excepcionou. Estas, pois, as razões pelas quais mantenho o bloqueio dos ativos financeiros. Determino o protocolo da transferência das quantias bloqueadas para conta remunerada, vinculada a este processo e com levantamento à ordem deste juízo. Intime-se a CAIXA para requerer o que de direito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Cumpra-se. intime-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(30)