Cumprimento de sentença 5000633-83.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000633-83.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NÃO IDENTIFICADO (KM 198+000 AO 198+100), JULIANA ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER VOLPE ESGALHA - SP119607 EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000633-83.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em sentença em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDER VOLPE ESGALHA, OAB/SP 119.607, advogado nomeado nos autos para a requerida JULIANA ALVES DA SILVA, em face da sentença constante no ID. 170361000, alegando confusão entre os honorários sucumbenciais e os honorários previstos para os profissionais inscritos na Assistência Judiciária Gratuita - AJG. É o relatório do necessário. DECIDO. Sem razão os embargos. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada. O que o embargante demonstra é a irresignação com a decisão quanto ao pedido de arbitramento dos honorários pelos serviços prestados após a nomeação nos autos. Acaso o embargante entenda que a conclusão a que chegou este magistrado é incorreta, deve manejar o recurso apropriado para ver a sentença modificada. A explicitação ora pretendida tem indisfarçável conotação infringente de novo pronunciamento jurisdicional, de modo que desborda do campo dos embargos de declaração. É decisão unânime em nossos Tribunais Superiores que: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”. (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os REJEITO. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente no PJE. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NÃO IDENTIFICADO (KM 198+000 AO 198+100), JULIANA ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER VOLPE ESGALHA - SP119607 EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195 S E N T E N Ç A (tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000633-83.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por EDER VOLPE ESGALHA em face de RUMO MALHA OESTE S.A, na qual visa o pagamento dos honorários advocatícios. A executada juntou o comprovante do depósito judicial dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.306,04 (ID. 150090186). A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu seu levantamento, bem como o arbitramento de honorários, considerando sua nomeação feita pela assistência judiciária gratuita (ID. 150333526). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, por entender satisfeita a obrigação, extingo a execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oficie-se à CEF cientificando-a que o Dr. EDER VOLPE ESGALHA, CPF. 088.685.258-79, está autorizado a efetuar o levantamento da quantia depositada na conta 3971.005.86402521-0 (ID. 150090186), bem como que deverá promover a retenção do imposto de renda pessoa física, na forma da lei. Não há necessidade de arbitramento de honorários, haja vista o pagamento pela parte demandante, remunerando dignamente o d. causídico. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cópia desta sentença servirá de ofício à CEF. Publique-se. Registrado eletronicamente no sistema PJE. Intime-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de EDER VOLPE ESGALHA em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(49)