Procedimento Comum Cível 5001714-33.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001714-33.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELE SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 D E C I S Ã O DANIELE SILVA BARBIERE promove esta ação em desfavor de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG e da União Educacional e Cultural Piaget – UNIPIAGET, em que postula a declaração de validade de seu diploma de licenciatura em letras - que foi emitido pela então Instituição Superior de Educação Alvorada Plus (antigo nome da UNIPIAGET) e registrado pela UNIG -, bem como indenização por suposta falha na prestação de serviços das requeridas. Sustenta ter concluído o curso de Licenciatura em Letras pela União Educacional e Cultural Piaget – UNIPIAGET e que, com a formação, foi aprovada em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor do Quadro de Magistério. Entretanto, o registro do seu diploma foi cancelado pela UNIG, após a instauração de processo administrativo proposta pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 738 de 22/11/2016. Relata que na oportunidade, foram cancelados 65.173 registros de diplomas pela UNIG. Com a inicial, anexou notificação da Prefeitura Municipal de Birigui, para a regularização do diploma, sob pena de adoção de medidas cabíveis, diploma do Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, datado de 28/08/2013 e registrado em 11/03/2014, bem como histórico escolar. Promovida perante a Justiça Estadual, a inicial foi distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui. Houve deferimento da tutela pleiteada, para que a Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu expedisse o diploma da parte autora, no prazo de 48 horas. A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, entidade mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG, manifestou-se quanto ao deferimento da tutela. Aduz que os cancelamentos decorreram de decisão do MEC, no âmbito do processo de Supervisão instaurados nos termos da Portaria n. 738/216. De acordo com a ré, a Associação Piaget de Educação e Cultura, assim como constado pelo MEC em caso semelhante em outra instituição, realizou terceirização do ensino superior, convalidação irregular de estudos via oferta de segunda licenciatura, especialmente no curso de Pedagogia, fora da sede da IES por meio de parceiros não credenciados junto ao MEC (não-IES). Em contestação (id 19666826), a UNIG arguiu a incompetência da Justiça Estadual e impugnou a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Atribui ao SERES/MEC a obrigação de identificar as inconsistências constatadas. Salienta que antes do procedimento administrativo junto ao Ministério da Educação, não existia normatização quanto ao procedimento para o registro de diploma externo. Somente com a Portaria n. 1.095 de 25/10/2018 o MEC instituiu disposições sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Alega que a autora não contratou seus serviços e que o vínculo se restringe a ela e o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus. Contestação da Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC anexada às fls. 93/119, id 19666821, no bojo da qual argui a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o curso foi autorizado e reconhecido pelo MEC. A autora apresentou réplica. Decisão proferida na Justiça Estadual reconheceu a incompetência para o processamento e julgamento do feito e remeteu os autos à Justiça Federal de Araçatuba/SP. Intimada a se manifestar, a União pugnou pela intervenção na qualidade de assistente simples da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Na oportunidade, salienta que tanto a expedição de diplomas como o seu competente registro, e, eventuais cancelamentos, são atos praticados pelas instituições de ensino superior – IES em razão de autorização do MEC. A União figura como responsável pelo credenciamento, autorização e fiscalização do Ensino Superior, cabendo às delegatárias a prática dos referidos atos e eventuais reavaliações para fins de restabelecimento da validade do registro cancelado ou do diploma expedido. Em decisão proferida, verificando a ausência de interesse jurídico para a inclusão da União Federal no polo passivo, foi reconhecida a incompetência absoluta da Vara Federal para processar e julgar a demanda (id 29240522). Foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pela corré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (id 30905412). Decisão em Agravo de Instrumento, o E. TRF/3 determinou a suspensão da decisão agravada (id 33397870). Determinou-se a citação da União e a intimação da autora para réplica. Facultou-se a especificação de provas às partes. A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu especificou as provas que pretende produzir. Pugnou pela produção da prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Pediu ainda que os demais litigantes apresentassem uma série de documentos (id 35017373). A União apresentou contestação, na qual reitera que seu ingresso nos autos seja apenas na qualidade de assistente simples. Para fins de apreciação da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à autora, foi concedido o prazo de cinco dias para que ela comprovasse documentalmente a hipossuficiência, mediante apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de revogação. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da União para que se manifestasse sobre os inúmeros esclarecimentos requeridos pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (id 45321101). A União manifestou-se nos autos (id 4709004). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO 1. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela APEC e pela União. Em relação à APEC a sua legitimidade é manifesta, porque a autora pretende a declaração de validade de diploma que ela emitiu, quando ainda ostentava o nome de Instituição Superior de Educação Alvorada Plus. E, para isso, há de ser verificado se essa IES ao fornecer o curso de licenciatura em letras cumpriu o fez seguindo as diretrizes traçadas quando do credenciamento deste curso perante o Ministério da Educação. 1.1 A UNIÃO é também parte legítima, haja vista que foi em cumprimento a determinação do Ministério da Educação que a outra ré - UNIG - promoveu ao cancelamento do registro do diploma. 1.2 Não é difícil, portanto, verificar que o pedido de declaração de validade do diploma - e, evidentemente - de seu registro - implica analisar: a) se o curso de graduação foi oferecido em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação ao credenciar o curso oferecido pela APEC; b) se o registro do Diploma realizado pela UNIG é ato válido ou não; c) se a determinação de cancelamento do registro pelo Ministério da Educação configura ou não ato administrativo ilegal. 2. Tendo em vista que a autora deixou de fornecer os documentos para a comprovação da hipossuficiência e, considerando tratar-se de funcionária pública municipal, acolho a impugnação da concessão da justiça gratuita. 2.1 Promova a autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. A instrução probatória deverá se ater: 1) à existência ou não de irregularidades no curso de Letras, concluído pela autora, no ano de 2013, por meio do Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, a justificar o cancelamento do registro; 2) Se a autora estava ciente da estrutura não autorizada pelo MEC. 4. Quanto ao item 1, caberá à APEC comprovar comprovar, documentalmente, que o curso de licenciatura em letras oferecido à Autora estava devidamente credenciado perante o Ministério da Educação e, ainda, que o curso foi oferecido com observância de todas as condições do credenciamento. Isso porque, não seria possível à autora produzir a prova de que o curso que ela frequentou estava autorizado e que foi oferecido em conformidade com o respectivo credenciamento. Assim, dadas as peculiaridades deste fato, e na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, imponho à APEC o ônus de comprovar o credenciamento e a regularidade do curso oferecido e concluído pela Autora. 5. Naturalmente que à Autora poderá, a seu critério, auxiliar a APEC na produção desta prova, porque se trata de prova que lhe beneficia. 6. A UNIÃO e a UNIG, de sua vez, ficam incumbidas de demonstrar e comprovar quais são os fatos que justificaram o cancelamento do registro do diploma expedido pela APEC, pois se trata de fato que impede o acolhimento do pedido da parte autora. (Art. 373, II, CPC). 7. A AUTORA, ainda em relação à regularidade do curso que frequentou, incumbe comprovar que efetivamente matriculou-se no curso de Letras, frequentou às aulas, participou das atividades, realizou provas, estágios, dentre outras atividades curriculares. Deverá, ainda, informar o local em que lhe foi prestado o serviço educacional, bem como apresentar contratos, comprovantes de pagamento de mensalidades escolares, provas, trabalho de conclusão de curso, fotos e outros documentos de demonstrem que tenha efetivamente participado das atividades curriculares. 8. Quanto ao pedido de indenização, a prova do dano é, no caso, in re ipsa, e, assim, será avaliada a existência de eventual dano indenizável a partir do que se comprovar quanto à existência ou não de irregularidade do cancelamento do Diploma, porquanto se se tratou de ato ilegal, o dano moral é presumido. 9. Deverá, a corré APEC apresentar todos os documentos referentes à autora/aluna, durante a graduação, assim como a relação dos alunos informada ao INEP, no período de 2011 a 2013, também no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não há necessidade de prova em audiência, pelo que fica o pedido indeferido. Toda a prova a ser produzida, no caso, será documental. Em conclusão: a) Afasto a alegação de ilegitimidade de parte, na forma da fundamentação. b) Promova a autora o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; c) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, para que as partes juntem os documentos necessários à prova dos fatos. Não comprovado o pagamento das custas, ou se pagas fora do prazo fixado, venham os autos conclusos para extinção do processo sem exame do mérito. Com a juntada dos documentos, vista às partes para manifestação, no prazo comum de dez dias, e, a seguir, venham os autos conclusos para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001714-33.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Araçatuba, data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE SILVA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 26/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)