Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003167-50.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003167-50.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA VIAN - SP291388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003167-50.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Defiro o pedido de justiça gratuita. São requisitos para a concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei de regência, em regra geral: tratar-se de pessoa portadora de deficiência ou com mais de 65 anos de idade e comprovar a miserabilidade. O demandante preenche o primeiro requisito, tendo em vista que possui 65 anos de idade (nascimento em 18/06/1946). No entanto, a condição de miserabilidade deve ser confirmada por meio de prova pericial. Assim, é inviável a apreciação do pedido de tutela antecipada neste momento. Para a perícia social nomeio a Sra. CLÁUDIA LÚCIA DA SILVA, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório, ocasião em que deverá constatar da forma mais fiel possível a situação socioeconômica do(a) autor(a), a fim de trazer um “retrato” das reais condições de moradia e da situação econômica em que se encontra o(a) demandante, bem como daqueles que com este(a) convivem (qual a renda da família), relatando como são supridas as necessidades diárias básicas de sobrevivência (alimentação, medicamentos, vestuário, entre outras), inclusive se recebe algum amparo do Poder Público, como por exemplo, cesta básica, medicamentos, o auxílio bolsa-família, etc. Providencie a parte autora a indicação de um ponto de referência (ou indicação da coordenadas, se possível, por GPS) do local onde reside, para fins de facilitar a realização do estudo social. Esclareça a parte autora seu grau de instrução escolar, comprovando nos autos. Nos termos do art. 465 do CPC/2015, intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Prazo para elaboração do laudo: 30(trinta) dias. O Senhor Perito deverá ser oportunamente intimado para comunicar os assistentes técnicos das partes sobre o dia, hora e local onde será realizada a perícia. Arbitro os honorários da perita nomeada no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Após a juntada do laudo, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência atualizado. Solicite-se à Agência Administrativa do INSS cópia do Processo Administrativo NB/88 700.697.185-4, bem como do processo que apurou os indícios de irregularidade no benefício assistencial da parte autora. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. CARLA CRISTINA FONSECA JÓRIO Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES PORTO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA GUIMARAES PORTO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES PORTO em 12/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)