Execução de Título Extrajudicial 5000584-38.2021.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000584-38.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA Valor da Causa: R $185,324.39 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA Nº 08/2022 1ª Vara Federal de Itapeva EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000584-38.2021.4.03.6139 Defiro o requerimento de Id. 58472394. Depreque-se ao r. Juízo da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, a: a) CITAÇÃO do executado PAULO HENRIQUE NOGUEIRA, nos endereços localizados na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1494, Jardim Monumento, Campo Grande/MS, CEP 79063-250, ou Avenida Osvaldo Aranha, nº 1454, Jardim Monumento, Campo Grande/MS, CEP 79063-250, para adotar uma das três alternativas abaixo: (1) em 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$185,324.39, acrescido das custas judiciais, mais honorários advocatícios, fixados na razão de 10% sobre o valor do débito atualizado até a data do pagamento (art. 827, caput, do CPC), que serão reduzidos à metade se pagos no prazo estipulado (art. Art. 827, §1º, do CPC); (2) indicar(em) bens à penhora, sob pena de possível caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), com as consequências jurídicas daí advindas. O valor do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora, neste caso, deverá ser suficiente para garantir a obrigação, sem a redução dos honorários; (3) opor(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 CPC). Caso bens sejam localizados, PROVIDENCIE o oficial de justiça o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem(ns) for(em) imóvel(is) ou a ele equiparado; na Ciretran local, em se tratando de veículo, para que seja efetuado o bloqueio (somente para fins de transferência), nos termos do art. 830 do CPC. Para tanto, solicite-se ao executado cópia do comprovante de propriedade do(s) bem(ns) penhorado(s), para instruir a contrafé destinada ao registro. b) NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura, dados pessoais - (RG e CPF), endereço(s) residencial e comercial, filiação, advertindo-o de que deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança em seu endereço, proceder à boa guarda e conservação do(s) bem(ns), não podendo, em se tratando de bem(ns) móvel(is) e semovente(s), removê-lo(s) do local onde se encontra(m) sem prévia autorização judicial. c) AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s). Não sendo o executado localizado no endereço indicado, expeça-se mandado de citação para o Juízo da Subseção Judiciária de São Vicente visando citá-lo no endereço localizado na Rua Sert. Francisco Meirelles, nº 32314, Tupi, Praia Grande/SP, CEP 11703-460. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)