Procedimento Comum Cível 5000130-44.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000130-44.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:53

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

06/04/2026, 15:25

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:25

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de certidão

06/03/2026, 15:28

Recebidos os autos

06/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO RODRIGUES REZENDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO RODRIGUES REZENDE Advogado do(a) APELADO: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394-A D E C I S Ã O Tendo em vista que a r. sentença recorrida condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei nº 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-44.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo o(s) apelo(s), neste aspecto, tão somente no efeito devolutivo, facultando ao interessado a execução provisória, em primeiro grau de jurisdição, da obrigação de fazer. No tocante ao pagamento das quantias atrasadas, recebo o(s) recurso(s) em ambos os efeitos legais, na medida em que, além de dependerem da expedição de precatório e, com isto, do trânsito em julgado da r. decisão, não possuem natureza alimentar, eis que se tratam de valores em atraso. Intimem-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/12/2021, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES REZENDE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:16

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:20

Despacho

•31/03/2026, 09:57

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Partes do Processo(230)