Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006682-04.2018.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006682-04.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENTIL PLINIO DE NOVAES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006682-04.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação proposta por GENTIL PLINIO DE NOVAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em lhe conceder aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER ou da reafirmação (na citação ou sentença), reconhecendo como especial os períodos entre 26/07/90 a 25/05/07 e entre 24/09/07 a 07/12/17 (DER). O feito foi suspenso em razão do pedido de reafirmação da DER (13071554). Na retomada, a autora foi intimada a juntar documentos em razão do pedido de reafirmação da DER assim como para instruir o pedido de justiça gratuita (34430898). O autor juntou documentos insistindo no pedido de assistência judiciária (38636752 e 38636764), mas foi negado o benefício (38792701) e foram recolhidas as custas (39797410). O réu apresentou contestação alegando que a parte autora não faz jus ao benefício postulando o reconhecimento da prescrição quinquenal, apresentou quesitos para perícia e juntou documentos (41011458). Foi aberta oportunidade para requerimento de provas (41051271). O autor apresentou réplica e pediu a intimação da empresa YARA BRASIL para fornecimento do Laudo, tendo em vista que a empresa FERTIBRÁS não mais existe (41828145). Foi deferida a expedição de ofício conforme requerido (45455839) e decorrido o prazo, o autor foi intimado a comprovar que providenciou o encaminhamento do ofício (48927988). Foi juntado o laudo (52643887) e o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento dos períodos especiais (52979107) e o INSS entendeu que não foi feita prova de que o autor tenha laborado em atividade especial (54237226). O autor foi intimado a esclarecer a descrição da atividade entre 1990 e 2001 (91720704) decorrendo o prazo in albis. É o relatório. DECIDO: O autor vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição realizando a conversão de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde (art. 201, § 1º, II CF). Inicialmente, afasto a prescrição alegada pelo INSS uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 2017 e esta ação foi ajuizada em 2018. Quanto ao pedido propriamente dito, até 28/04/1995, o enquadramento da atividade como tal era feito conforme a atividade profissional, que eram as indicadas nos Decretos 53.831/64, e 83.080/79 e classificadas como insalubres, perigosas ou penosas. Conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), com a redação dada pela Lei 9.032/95, o enquadramento da atividade como especial passou a depender de comprovação de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º), com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, o que deve ser comprovado através de formulário elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Até então, só era exigível apresentação de laudo para comprovação de exposição a calor e ruído excessivo sendo o enquadramento feito pela categoria já que os anexos aos tais decretos tinham limite definido em 28° Célsius e 80 decibéis, respectivamente. Tocante ao agente nocivo ruído, na sequência, pacificou-se o entendimento de que a atividade pode ser enquadrada como especial com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis de 06/03/97 a 18/11/03 (Dec. 2.172/97) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/03 (Dec. 4.882/03) conforme a época em que efetivamente prestado o labor (Resp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia). No mais, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o LTCAT serve de fundamento para elaboração do tal formulário, denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deve ser mantido atualizado pela empresa, sob pena de multa e fornecido ao empregado na rescisão do contrato (art. 58, §§ 3º e 4º c/c IN 99/2003). Então, contendo indicação do profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e assinatura do representante legal da empresa (art. 264, IN 77/2015, INSS), a apresentação do PPP dispensa a juntada do respectivo laudo (LTCAT), salvo quando idoneamente impugnado seu conteúdo pelo INSS (Nesse sentido: Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017). Ademais, para comprovação da exposição a agente nocivo, o laudo deve conter informação sobre a (1) existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e (2) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo (art. 58, § 2º). A propósito, ressaltando, todavia, que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RExt 664335/SC de que: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014). No mesmo sentido, a Súmula 9 da TNU, de 05/11/2003. Mais recentemente, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que para períodos posteriores à edição do Decreto 2172, de 05/03/1997, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR-15 (AREsp 1663646, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 08/06/2020). Ocorre que, de acordo com o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6,13 e 14; (Anexo 6, Trabalho sob condições hiperbáricas; Anexo 13, Agentes químicos; Anexo 14, Agentes biológicos) Destarte, tal como o ruído, a utilização de EPI eficaz também não descaracteriza a nocividade e agressividade no caso de exposição a agente biológico (ApReeNec - 1693284 Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e-DJF3 27/11/2015), agentes cancerígenos como a poeira de sílica (art. 68, § 4º, Dec. 3.048/99 e Tema 170, TNU, PEDILEF 5006019-50.2013.404.7204/SC, j. 31/05/2017) e hidrocarbonetos (REsp 1876905, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 25/06/2020 e TRF3, Apelação Cível 2274848, Proc. 0034675-47.2017.4.03.9999, Rel. Des. Federal INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 18/12/2018). Nas hipóteses de análise quantitativa, porém, é certo que para a empresa pode ser interessante dizer que o equipamento que fornece é eficaz, uma vez que está obrigada ao pagamento da contribuição adicional (art. 1º, § 2º, Lei 10.666/03), na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial. Sob o aspecto processual, todavia, considerando que foi o segurado quem trouxe a prova aos autos (os PPPs de fls.), sem demonstrar que naquele ponto específico onde se responde que SIM quanto à existência de EPI eficaz (15.7) o documento é falso, digamos assim, não tem sentido ignorar a informação que tal. Assim, não me parece razoável aceitar a validade parcial do documento (PPP), ou seja, somente naquilo que convém ao segurado. Por fim, até 13/11/2019, quando do advento da Emenda Constitucional 103/2019, o tempo de atividade especial (prestado em qualquer período) podia ser convertido em comum, regendo-se o enquadramento pela legislação em vigor na época da prestação do serviço (art. 70, Decreto 3.048/99 e art. 25, EC 103/19) com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). O inverso, conversão de tempo comum em especial, porém, é vedada desde a Lei 9.032/95 (Recurso Especial Repetitivo, REsp.1.310.034/PR). O caso dos autos Feitas as considerações genéricas a respeito do direito à aposentadoria especial, vejamos o caso específico descrito nestes autos. Conforme a petição inicial, o INSS enquadrou os períodos de 15/01/79 a 15/03/82 e 15/08/84 a 12/02/04 (Num. 12281836 - Pág. 3), mas tais períodos não aparecem nem na CTPS (Num. 12281850 - Pág. 41/55), nem no CNIS (Num. 12282301 - Pág. 1/7), concluindo-se que constaram equivocadamente da peça. Assim, o período controvertido é o seguinte: Período Atividade/Agente nocivo PPP/Laudo Técnico 26/07/90 a 31/01/93 Movimentador de mercadoria ND Yara Brasil Fertilizantes Num. 12281850 - Pág. 19/21 Laudo 52643887 01/02/93 a 31/07/01 Operador de amônia ND 01/08/01 a 25/05/07 Operador de pá carregadeira Ruído 78,7 dB (NHO-01) Poeira respirável Poeira total 24/09/07 a 30/06/12 Operador e Máquina Ruído 87 dB Raizen Num. 12281850 - Pág. 23/27 (Dosimetria de ruído: Nível de pressão sonora) 01/07/12 a 30/04/14 Operador de colhedora Ruído 80,2 dB 01/05/14 a 07/12/17 Operador de colhedora Ruído 80,2 dB Raizen Num. 12281850 - Pág. 29/32 (Dosimetria de ruído: Nível de pressão sonora) Data do PPP 18/07/17 Conforme fundamentação retro, concluo que NÃO CABE ENQUADRAMENTO dos períodos entre 01/08/01 a 25/05/07 e 01/07/12 a 18/07/17 tendo em vista que o ruído é inferior ao limite então vigente. Ademais, embora o período final não tenha sido abrangido no PPP, como não consta alteração de função na CTPS (Num. 12281850 - Pág. 52), é razoável concluir que as condições se mantiveram (até porque não houve alegação do autor no sentido contrário). Também NÃO CABE ENQUADRAMENTO dos períodos entre 26/07/90 a 31/01/93, 01/02/93 a 31/07/01 porque o PPP não menciona exposição a agente nocivo e, embora o laudo apresentado pela empregadora aponte agentes nocivos dentre os agentes físicos e químicos avaliados, não aponta nenhum, se não o ruído a depender da ocupação, que configure exposição a nociva. Vale ressaltar que embora a atividade de movimentador de mercadorias descreva a atividade como a de estivador, verifica-se que a atividade foi exercida na unidade de Araraquara e não há referência a viagens nem no PPP, nem no laudo, onde, ademais, não aparece nenhuma função relativa a transporte (motorista, por exemplo, ou algum ajudante). Ademais, instado a esclarecer a descrição da atividade, decorreu o prazo sem manifestação do autor. Acontece que nas observações do PPP consta que “o item 13.6 e 14.2 foram retirados da descrição sumária da classificação brasileira de cargos do Ministério do Trabalho. O funcionário exerceu suas atividades na empresa Fertibrás S.A. unidade de Araraquara, atualmente desativada. Os dados do item 15 foram retirados do LTCAT datado de 2009 da unidade localizada em Jaú, que possui o mesmo tipo de atividade, ou seja, fabricação de fertilizantes líquidos” (Num. 12281850 - Pág. 21). De outra parte, o PPP fala em atividade nos “processos envolvendo amônia” (Num. 12281850 - Pág. 19), o que não significa o alegado manuseio de amônia, matéria-prima utilizada na fabricação de fertilizantes. Aliás, a amônia nem está prevista nos anexos aos Decretos que apontam os agentes nocivos. Por outro lado, CABE ENQUADRAMENTO e conversão da atividade exercida pelo autor no período entre 24/09/07 a 30/06/12 tendo em vista a exposição a ruído de 87 decibéis, superior ao limite então vigente de 85 decibéis (Dec. 4.882/03, anexo IV, do Dec. 3.048/99, 2.0.3). Assim, considerando o enquadramento somente do período 24/09/07 a 30/06/12, o autor não tem tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, tampouco da aposentadoria por tempo de contribuição como segue: Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 26/07/1990 31/07/2001 1.00 11 anos, 0 meses e 5 dias 133 2 01/08/2001 25/05/2007 1.00 5 anos, 9 meses e 25 dias 70 3 24/09/2007 30/06/2012 1.40 6 anos, 8 meses e 3 dias 58 4 01/07/2012 07/12/2017 1.00 5 anos, 5 meses e 7 dias 66 Total 28 anos, 11 meses e 10 dias Sem prejuízo, também há pedido subsidiário de reafirmação da DER na data da citação ou sentença, o que é possível uma vez que o STJ no julgamento do Tema 995 (REsp 1727063 / SP) julgado sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Ocorre que, mesmo considerando a atividade do autor até a presente data na Raizen (CNIS anexo), o autor não faria jus ao benefício, como segue: Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 26/07/1990 31/07/2001 1.00 11 anos, 0 meses e 5 dias 133 2 01/08/2001 25/05/2007 1.00 5 anos, 9 meses e 25 dias 70 3 24/09/2007 30/06/2012 1.40 6 anos, 8 meses e 3 dias 58 4 01/07/2012 07/12/2017 1.00 5 anos, 5 meses e 7 dias 66 5 08/12/2017 31/08/2021 1.00 3 anos, 8 meses e 23 dias 44 Total 32 anos, 8 meses e 3 dias (com reafirmação até final de agosto, conforme CNIS anexo) Em suma, somente o pedido de averbação de período especial merece acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tão somente a enquadrar e converter em comum os períodos entre 24/09/07 e 30/06/12 averbando-o como tempo de contribuição. A averbação a que o INSS fica condenado terá efeitos somente quando o segurado for requerer sua aposentadoria ou a revisão na via administrativa. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor na parte em que sucumbiu ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Por sua vez, não havendo condenação principal e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, condeno o INSS no pagamento de honorários de 10% sobre valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de GENTIL PLINIO DE NOVAES em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)