Execução de Título Judicial 0072303-67.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0072303-67.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO TRINDADE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DE BRITO TROTTA - SP395972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. RODRIGO TRINDADE NOGUEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição do valor de R$ 1.045,00 e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Pugnou pela improcedência do pedido. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. Até mesmo, esta questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072303-67.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalto que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, alega a parte autora que a CEF sacou indevidamente de sua conta a quantia de R$ 1.045,00. Conforme se infere da contestação o valor foi restituído, mas a parte autora alega que o fato causou constrangimento e abalo psicológico. No tocante ao pedido de restituição dos valores sacados indevidamente, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do interesse processual, já que o provimento jurisdicional requerido, quanto a este aspecto, não é mais útil, nem tampouco necessário. Está-se diante, sem dúvida, de caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda. Juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do Código de Processo Civil. No tocante ao dano moral, há de se ressaltar que demonstrada a fraude na operação, a instituição financeira responde pelos danos causados, nos termos da Súmula n. 479 do e. STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, não havendo dúvidas quanto à ocorrência dos fatos narrados na inicial, fica dispensada a prova objetiva do prejuízo moral da autora, eis que demonstrada a situação ofensiva, sendo clara a responsabilidade da CEF. Resta analisar, então, a questão da quantificação da indenização. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não-enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de suas experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o fato de a CEF ter restituído os valores, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que considero suficiente para reparar os danos morais sofridos, sem que haja um enriquecimento sem causa da autora. Ante o exposto: Com relação ao pedido de ressarcimento dos valores sacados indevidamente, julgo EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido indenizatório, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). A CEF deverá, ainda, efetuar o pagamento de eventuais correções monetárias devidas em relação ao valor sacado indevidamente, entre o período do saque e a restituição. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação. P. R. I. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TRINDADE NOGUEIRA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TRINDADE NOGUEIRA em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(97)