Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002039-21.2013.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002039-21.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO APARECIDO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 56549430: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 43710506/4370512). 1.Intime-se a parte exequente para que informe se é portadora de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda (artigo 8º, incisos XV e XVI, letra “b”, da Resolução 458/2017), no prazo de cinco dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverá o patrono observar se a grafia de seu nome e do nome da parte, cadastrados nos autos, conferem com aqueles constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil. Para cessão de créditos e destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, no mesmo prazo, juntar cópia dos respectivos contratos, sob pena de preclusão, devendo a Secretaria promover a adequação do polo ativo, se necessário. Arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia a favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Após, proceda a Secretaria, nos termos do art. 8º, incisos VI e XVI, da Resolução 458/2017 do CJF. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, os quais deverão ser expedidos em nome da sociedade de advogados, caso requerido, juntando-se uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução 458/2018 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento, venham os autos conclusos para extinção. Int. Ribeirão Preto, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002039-21.2013.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO APARECIDO LOPES em 28/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)