Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011025-40.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 115.536,24

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO FLORINDO JUNIOR

OAB/SP 182568·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 20:15

Transitado em Julgado em 22/10/2024

06/12/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 11:42

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:49

Juntada de certidão

14/09/2024, 21:03

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 18:37

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 20:15

Transitado em Julgado em 22/10/2024

06/12/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 11:42

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 17:45

Despacho

•16/05/2024, 15:26

19/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:49

Juntada de certidão

14/09/2024, 21:03

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:17

Conclusos para despacho

14/05/2024, 19:38

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

24/01/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 08:39

Juntada de ato ordinatório

04/01/2024, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2023, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2023, 15:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:45

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 11:26

Conclusos para despacho

27/09/2022, 20:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 17:07

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2022, 17:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de ato ordinatório

21/03/2022, 18:37

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 18:36

Desentranhado o documento

21/03/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO FLORINDO JUNIOR - SP182568 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011025-40.2017.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 124.755,17. A União Federal apresentou impugnação (ID 58145432), no qual indicou como devido o valor bruto de R$ 116.412,44, e, debitado o imposto de renda, o valor líquido de R$ 97.443,20; a parte autora concordou com os cálculos - ID 64763380. Desse modo, considerando que a anuência das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 58145448, fixando a condenação em R$ R$ 116.412,44, posicionados em 06/2021. Sem condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença, diante da anuência das partes quanto aos cálculos apurados. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 10:52

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 10:51

Expedição de outros documentos

14/01/2022, 20:18

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 15:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/01/2022, 15:47

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:40

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:14

Juntada de Petição de resposta

05/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/07/2021, 09:41

Publicado Despacho em 02/07/2021.

08/07/2021, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

08/07/2021, 21:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 17:31

Conclusos para despacho

25/06/2021, 19:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2021, 19:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/06/2021, 17:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:11

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 21:58

Juntada de ato ordinatório

10/11/2020, 08:38

Juntada de certidão

04/11/2020, 18:00

Recebidos os autos

04/11/2020, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/05/2019, 10:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:49

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2019, 20:18

Publicado Despacho em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 18:59

Conclusos para despacho

09/04/2019, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2019, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2019, 15:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 18:25

Juntada de certidão

12/03/2019, 18:24

Juntada de Petição de apelação

06/03/2019, 22:16

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 19:18

Publicado Intimação em 13/12/2018.

13/12/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2018, 17:19

Juntada de certidão

10/12/2018, 17:18

Julgado procedente o pedido

10/12/2018, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 23:11

Conclusos para julgamento

12/03/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 16:24

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

20/02/2018, 22:57

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 00:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2017, 00:14

Publicado Intimação em 28/11/2017.

28/11/2017, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2017, 17:45

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2017, 17:28

Conclusos para decisão

22/11/2017, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2017, 20:05

Juntada de Petição de contestação

23/10/2017, 19:45

Juntada de Petição de contestação

23/10/2017, 19:45

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 25/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:47

Decorrido prazo de ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS em 18/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:06

Publicado Intimação em 31/08/2017.

14/09/2017, 23:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 23:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 17:44

Publicado Intimação em 24/08/2017.

14/09/2017, 17:44

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2017, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2017, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 18:33

Conclusos para decisão

28/08/2017, 16:46

Juntada de Petição de custas

28/08/2017, 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANA CORREA AGUIRRE DE MATTOS - CPF: 102.408.588-08 (AUTOR).

18/08/2017, 15:03

Conclusos para despacho

18/08/2017, 10:24

Juntada de Petição de informações prestadas

14/08/2017, 15:55

Publicado Intimação em 01/08/2017.

01/08/2017, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2017, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 16:44

Conclusos para despacho

26/07/2017, 14:27

Juntada de certidão

25/07/2017, 18:51

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/07/2017, 16:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2017, 14:16

Distribuído por sorteio

25/07/2017, 14:16

Despacho

•15/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 08:39

Despacho

•29/09/2022, 15:38

Despacho

•29/09/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:37

Despacho

•18/01/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:51

Despacho

•13/01/2022, 15:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/07/2021, 09:41

Despacho

•30/06/2021, 12:49

Todos os documentos(36)

Sentença

•16/10/2024, 17:45

Despacho

•16/05/2024, 15:26

Despacho

•15/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 08:39

Despacho

•29/09/2022, 15:38

Despacho

•29/09/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:37

Despacho

•18/01/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:51

Despacho

•13/01/2022, 15:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/07/2021, 09:41

Despacho

•30/06/2021, 12:49

Despacho

•29/06/2021, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2021, 17:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 08:38

Decisão

•29/07/2020, 09:10

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 06:49

Acórdão

•17/02/2020, 15:59

Acórdão

•14/02/2020, 15:42

Despacho

•11/04/2019, 16:01

Despacho

•10/04/2019, 18:59

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 18:26

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 18:25

Sentença

•10/12/2018, 16:01

Comunicações

•12/03/2018, 16:24

Decisão

•23/11/2017, 17:28

Despacho

•28/08/2017, 18:33

Despacho

•18/08/2017, 15:03

Despacho

•26/07/2017, 16:44

Documento Comprobatório

•25/07/2017, 14:16

Documento Comprobatório

•25/07/2017, 14:16