Cumprimento de sentença 0009915-28.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaForo / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 656.694,97

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

SABESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA SALLES SCOPINHO

OAB/SP 174073·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIMIR DANIEL ROSA SALOMONI

CPF·Representa: Réu

MARIA ALICIA LIMA PERALTA

CPF·Representa: Réu

MARINA FONTAO ZAGO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

SABESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:13

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:38

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 15:32

Sentença

•15/04/2026, 15:27

15/04/2026, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:13

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:37

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:34

Juntada de certidão

03/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:26

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 12:16

Publicado Intimação em 16/12/2024.

20/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:28

Conclusos para despacho

30/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2024, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:00

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:12

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:14

Conclusos para despacho

15/01/2024, 18:16

Processo Desarquivado

15/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SALLES SCOPINHO - SP174073 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009915-28.2016.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:17

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:32

Recebidos os autos

19/12/2021, 02:08

Juntada de intimação de pauta

19/12/2021, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:17

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2021, 16:29

Juntada de Petição de custas

06/07/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 17:10

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de apelação

06/07/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 12:20

Publicado Sentença em 15/06/2021.

17/06/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 13:04

Julgado improcedente o pedido

11/06/2021, 10:26

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 19:32

Desentranhado o documento

10/06/2021, 19:13

Cancelada a movimentação processual

10/06/2021, 19:13

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:09

Juntada de certidão

28/05/2021, 10:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 19:16

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/03/2021, 15:02

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:26

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 17:38

Proferida decisão interlocutória

21/09/2020, 17:24

Conclusos para despacho

28/03/2019, 21:34

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 19:58

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/03/2019, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 15:41

Conclusos para despacho

08/03/2019, 15:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/03/2019, 15:19

Juntada de certidão

08/03/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2018, 20:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/11/2018, 12:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2018 (5a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2018, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2018, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2017, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

30/11/2017, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000222472 Complemento Livre:

27/11/2017, 10:41

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

16/11/2017, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/07/2017, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2017, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000050040 Complemento Livre:

29/03/2017, 13:42

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

02/03/2017, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/10/2016, 16:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/10/2016, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000172850 Complemento Livre:

02/09/2016, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2016, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/08/2016, 06:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2016.00813 Complemento Livre: 0005.2016.00877

08/08/2016, 11:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0005.2016.00877 EM 23/06/2016 (Guia 2016.0202)

24/06/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2016, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000112689 Complemento Livre:

14/06/2016, 11:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0005.2016.00813 EM 07/06/2016 (Guia 2016.0188)

08/06/2016, 05:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000100739 Complemento Livre:

02/06/2016, 10:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87/90

12/05/2016, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 13:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/05/2016, 12:08

Despacho

•10/02/2026, 12:14

Despacho

•10/02/2026, 12:13

Despacho

•10/10/2025, 17:13

Despacho

•10/10/2025, 14:37

Despacho

•11/06/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 14:27

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•19/02/2025, 17:05

Despacho

•13/02/2025, 14:22

Despacho

•12/12/2024, 18:37

Despacho

•10/12/2024, 18:28

Despacho

•14/08/2024, 16:17

Despacho

•08/08/2024, 18:37

Todos os documentos(34)

Sentença

•15/04/2026, 15:32

Sentença

•15/04/2026, 15:27

Despacho

•10/02/2026, 12:14

Despacho

•10/02/2026, 12:13

Despacho

•10/10/2025, 17:13

Despacho

•10/10/2025, 14:37

Despacho

•11/06/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 14:27

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•19/02/2025, 17:05

Despacho

•13/02/2025, 14:22

Despacho

•12/12/2024, 18:37

Despacho

•10/12/2024, 18:28

Despacho

•14/08/2024, 16:17

Despacho

•08/08/2024, 18:37

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:00

Despacho

•23/04/2024, 15:19

Despacho

•23/04/2024, 14:14

Despacho

•18/01/2022, 10:52

Despacho

•17/01/2022, 18:17

Acórdão

•19/11/2021, 18:25

Acórdão

•19/11/2021, 14:53

Despacho

•31/08/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:10

Sentença

•11/06/2021, 13:04

Sentença

•11/06/2021, 10:26

Decisão

•05/05/2021, 13:09

Decisão

•29/03/2021, 15:13

Decisão

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•13/10/2020, 18:36

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•21/09/2020, 17:38

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•08/03/2019, 15:41